(DOC. VP 141.6202.7002.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cedae. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e reexame de provas. Súmulas 282 e 284/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo alegando violação do CPC/1973, art. 535, II, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Considera-se deficiente a fun

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