(DOC. VP 231.2180.6532.1673)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Inadimplência no cumprimento de obrigação de pagar. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança em razão de inadimplência no cumprimento de obrigação de pagar em negócio jurídico de prestação de serviços. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 -

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