(DOC. VP 220.8181.2948.6550)

STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de serviços. Telefonia. Eventos societários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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