Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
+ de 8.348 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Liquidez. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando a matéria suscitada foi expressamente examinada no acórdão recorrido, ainda que o Tribunal de origem tenha adotado entendimento contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Emissão autorizada somente com base em fatura de venda e compra de mercadorias ou de prestação de serviços. Danos eventualmente decorrentes da deficiente prestação de serviços de transporte que devem ser indenizados pelas vias cabíveis. Descabimento de confecção de cártula que tal fundada nos valores das mercadorias transportadas objeto de danos ou subtração. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade das duplicatas indevidamente emitidas procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.
1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Cobrança. Laudo pericial. Ciência sobre o início de produção de prova. Análise. Súmula 7/STJ. Diferenças de correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O acolhimento da alegação de que não houve a comunicação prevista no CPC/1973, art. 431-A(«As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova) supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Ora, o acórdão recorrido foi enfático no sentido de que foi demonstrada a comunicação entre o perito e o assistente técnico da agravante, nos termos do referido dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Constitucionalidade. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento daADI 2.669 (rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, DJE de 6/8/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço odontológico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Reparação de danos por rescisão unilateral. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Contrato de prestação de serviços. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Não oposição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece de alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, por deficiência de fundamentação, quando sequer opostos embargos de declaração suscitando omissão acerca do ponto tido como omisso no recurso especial, pelo que incide a Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Diferencial acionário. Execução. Quantia depositada pela executada. Recuperação judicial. Liberação aos credores. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação argumentativa.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Alegada ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STF. Inaplicabilidade. Ressarcimento. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Não ocorrência. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ibama. Reenquadramento. Leis 10.410/2002 e 10.775/2003. Decreto regulamentador 4.293/2002. Consideração do tempo de serviço na carreira. Retroatividade da Lei 10.775/2003. Não cabimento. Precedentes.
1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviço telefônico fixo comutado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Retribuição. Pretensão de receber o valor do serviço com base na anotação da responsabilidade técnica. Falta de correlação entre a eficácia da norma de competência e o pretenso direito subjetivo. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço que não teria sido efetivamente prestado. Pretensão de reexaminar a controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.
Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legalidade da tarifa mínima. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE VEÍCULAR DE PASSAGEIROS. RECUSA DOS MOTORISTAS EM TRANSPORTAR PASSAGEIRA DEFICIENTE VISUAL ACOMPANHADA DE SEU CÃO-GUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por pessoa com deficiência visual, impedida de realizar transporte por motoristas vinculados à plataforma da ré, em razão de estar acompanhada de seu cão-guia, em descumprimento do serviço contratado e de norma federal (Lei 11.126/05) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Competência. Juízo singular. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de regularidade de cobrança da tarifa, por estimativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Cancelamento de voo sem prévia comunicação. Prestação de serviços deficiente. Omissão da empresa aérea quanto às providências para transportar os passageiros em outro voo. Fretamento de aeronave pelo autor. Meio alternativo escolhido para conseguir honrar seus compromissos. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Choque elétrico. Falha na prestação do serviço. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUANTUM DA MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
A disponibilização de contrato de prestação de serviço móvel pessoal, em meio eletrônico, deve ser feita de forma clara e intuitiva, permitindo que o consumidor tenha fácil acesso à ele, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC. A mera publicação com exigência de múltiplas providências para visualização do contrato, não atende ao princípio da transparência e configura infração passível de sanção administrativa. A fixação de multa administrativa por descumprimento de normas consumeristas deve observar os critérios do CDC, art. 57, sendo legítima quando fundamentada em parâmetros objetivos e proporcionais à infração. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é parte e nas quais não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte contrária, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no §2º, daquele dispositivo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indevida exigência de multa por rescisão do contrato em face do descontentamento com o contratado. Pretensão à reparação de danos material e moral. Existindo demonstração do dano moral causado pela deficiente prestação do serviço, de rigor a indenização. Arbitramento, todavia, do «quantum de forma ponderada sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Fixação da reparação em dois mil reais, bem como excluída a exigência da multa. Recurso de ambas as partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, 40, V, da Lei 11.445/07. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF responsabilidade civil. Cedae. Má prestação do serviço. Dano moral. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação indenizatória. Serviços médicos. Falha. Dano moral e material. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual, fundada no descumprimento de contrato de prestação de serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de transporte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concessionária de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal relativa à nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Descumprimento de Lei estadual fixando data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconsideração. Omissão do acórdão. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - No presente caso, ao julgar recursos de apelação em ação civil pública, na qual se objetivou o cumprimento da Lei Estadual Paulista 13.747/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, o acórdão se omitiu sobre a alegação de condenação em obrigação genérica de indenização sobre valores indevidos e sobre julgamento ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Descumprimento de Lei estadual fixando data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconsideração. Omissão do acórdão. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - No presente caso, ao julgar recursos de apelação em ação civil pública, na qual se objetivou o cumprimento da Lei Estadual Paulista 13.747/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, o acórdão se omitiu sobre a alegação de condenação em obrigação genérica de indenização sobre valores indevidos e sobre julgamento ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decote do valor exequendo ante o fim da relação contratual entre as partes. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial. Não comprovação da prestação do serviço. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de título c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de inexigibilidade de título c/c compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Alegação de prestação de serviço de internet pela agravada de forma alheia à contratada. CDC, art. 6º e CDC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Valor consignado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de má valoração da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ausência de omissão. Arts. 476 do cc, 6º, § 3º da Lei 8.987/1995 e 40, V da Lei 11.445/07. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Atraso na prestação de serviço postal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que o recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote