(DOC. VP 211.0150.9302.9625)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de título c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de inexigibilidade de título c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à adequação da aplicação das regras referentes �

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