Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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353 - TJSP. Serviços profissionais. Contratação de serviço contábil para elaboração e transmissão de imposto de renda. Alegação de responsabilidade da ré pela dívida junto à Receita Federal. Ausente comprovação de contratação da ré para prestação de serviços. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Cerceamento de defesa: inocorrência. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Ausência de comprovação de que a ré teria sido responsável pela dívida do apelante junto à Receita Federal. Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Autora que teve sua conta no Facebook invadida, com a utilização de cartão de crédito cadastrado para impulsionamento de publicações pelo serviço de tráfego pago, além da veiculação de conteúdo fraudulento. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil e a restituição dos valores. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... ()
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357 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta da autora que foi hackeada por terceiro, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Ausência de controvérsia. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Obrigação do réu de recuperar a conta da autora, afastando o acesso dos hackers. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido. Valor que se revela razoável e suficiente para repreender o réu e para compensar a autora, sem gerar enriquecimento sem causa. Recurso não provido
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.
Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 4 dias Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.
Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 11 dias. Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação dos enunciados 192 e 343, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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361 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Ementa: Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização fixada.
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362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Serviço de coleta não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - SERVIÇO DE CONCIERGE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS. I -
Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - É dever das companhias e suas intermediadoras, como fornecedoras de serviços, prestar informações claras, precisas e verídicas em relação ao serviço prestado. V - Tendo em vista que não restou comprovado o dispêndio com valores em decorrência da falha na prestação dos serviços da parte demandadas, a restituição material não é devida. VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do CC. VII - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC, pela qual serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.... ()
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365 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Suficiente a mera previsão de taxas efetivas anuais em valor superior a doze vezes o da taxa mensal. Temas 246 e 247 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que comprovada a prestação do serviço pelo demandado. Inocorrência da prestação do serviço. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Alegação de regularidade do fornecimento de água. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia da petição inicial. Nulidade da causa de pedir. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento do ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VII. Dano ao erário e elemento subjetivo expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reversão do entendimento que demanda o revolvimento probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. [Parameters] MsgOff 535. ... ()
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368 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA SUBSTITUIÇÃO DE CHIP, IMPEDINDO O USO DA LINHA TELEFÔNICA. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.
Cabe à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser a parte que dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao autor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo ao chip. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 8.000,00, adotada pela r. sentença. ... ()
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369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação em que a autora pleiteou a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária, sob o argumento de que o serviço de coleta e tratamento de esgoto não é integralmente prestado, com o consequente pedido de devolução dos valores. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS
-Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito. ... ()
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371 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entrega - Autora apelada é confeiteira, contratando o serviço de entrega de bolo de aniversário a cliente pelo aplicativo celular da ré apelante (UBER), sendo o bolo extraviado pelo motorista cadastrado no aplicativo UBER - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da requerida por danos causados à consumidora autora por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Requerida, como intermediadora da entrega de mercadorias e produtos através de sua plataforma digital, é responsável pelos prestadores de serviços cadastrados e habilitados em sua plataforma digital (CDC, art. 34), sendo parte passiva legítima para a ação indenizatória - Nexo causal entre os danos causados à autora e a falha na prestação de serviço da ré evidenciado (extravio do bolo de aniversário) - Fortuito interno - Danos materiais comprovados - Devolução do valor do bolo de aniversário extraviado - Danos morais evidenciados que se comprovam com o fato ilícito, de extravio de bolo de aniversário que deveria ser entregue ao cliente da confeiteira autora, sendo fonte de inequívoca angústia e intranquilidade emocional, motivo suficiente para responsabilizar a ré por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando modificação - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Pretensão de fluência da sentença - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal da ré apelante, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Instagram) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bloqueio injustificado das contas - Sentença de procedência - Relação de consumo - Defesa genérica - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Desativação da conta por suposta violação aos termos de uso do serviço, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação - Bloqueio imotivado - Obrigação de fazer - Cabimento - Danos morais configurados - Minoração na hipótese dos autos - Redução do quantum arbitrado fixando-se em R$ 5.000,00, quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Sentença alterada somente para reduzir os danos morais, o que não afasta a sucumbência integral do réu (Súmula 326, do C. STJ) - Recurso parcialmente provido.
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373 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado com pedido alternativo de modificação de cláusula contratual, cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Rejeição. Magistrado que é destinatário das provas, cabendo-lhe aferir a utilidade da prova requerida. Prova documental, que no caso, se mostra suficiente para a adequada solução da lide. Vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado em valor superior ao solicitado e saque fraudulento de parte da quantia objeto da operação devidamente indicados pela prova documental. Parte ré que instada a trazer as gravações da agência e terminais de autoatendimento do dia em que ocorreram os fatos, para comprovar suas alegações, deixa transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para não atender ao comando judicial. CPC, art. 400. Prestadora do serviço que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, eis que não se trata de engano justificável. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso, ante o comprometimento da verba alimentar e toda situação vivenciada pela autora, pessoa idosa de 74 anos de idade e deficiente visual, ludibriada no interior da agência bancária onde era correntista. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se revela justa e adequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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374 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.
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375 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência da ré. Prestação de serviços em plataforma digital. Invasão de conta por terceiros. Falha na recuperação do acesso. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Mecanismos de segurança e suporte ineficazes. Dever de garantir meio eficiente de recuperação da conta. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Danos morais configurados. Utilização indevida do perfil para fraudes, gerando prejuízo à reputação profissional da autora. Indenização fixada em montante razoável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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376 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que não pode ficar condicionado à quitação integral de débitos atuais e pretéritos, mas apenas dos atuais. Situação de pobreza da autora, a qual inviabiliza a quitação integral e imediata de todo o valor devido. Corte no fornecimento cuja licitude não foi afastada na sentença. Quitação dos débitos atuais que se revela, neste caso, suficiente para gerar o dever de restabelecimento do serviço. Recurso desprovido... ()
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva de parte reconhecida. Responsabilidade solidária entre a transportadora que terceiriza os seus serviços e a outra empresa de transporte contratada. 3. Responsabilidade civil reconhecida. Pretensão de afastamento, em razão da existência de contrato de comodato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Requisitos do ato ilício indenizável. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração desse entendimento. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.
Interrupção após desligamento da faca do transformador. Privação de serviço essencial por 02 dias. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 254, da Súmula do TJRJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Verba fixada em patamar adequado. Incidência dos verbetes 192 e 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O AUTOR NÃO FEZ PROVAS SUFICIENTES DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
As questões jurídicas devolvidas cingem-se em analisar a falha na prestação do serviço alegada, suficiente para reconhecer o direito do apelante à reparação por danos materiais e morais. O autor alega que, no dia 13/07/2021, houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, sendo o serviço restabelecido apenas em 17/07/2021. Afirma, ainda, que seu computador foi danificado em razão de uma possível sobrecarga elétrica decorrente desse corte no fornecimento. Trata-se de uma relação de consumo, razão pela qual a concessionária deve responder perante o consumidor, em razão do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, conforme estabelecido pelos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Verifica-se que o conjunto probatório apresentado na inicial não é suficiente para comprovar a alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou para demonstrar que o restabelecimento do serviço ocorreu de forma excessivamente demorada. Ademais, o documento constante nas fls. 25/26 não possui valor probatório capaz de atestar que o computador foi efetivamente danificado em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Não há elementos probatórios que evidenciem a prática de ilegalidade ou ato ilícito por parte da apelada. Dessa forma, não se configura a responsabilidade civil da mesma. Dessa forma, não estão presentes os pressupostos necessários à caracterização do dano material e moral pleiteado pelo apelante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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382 - TST. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Transporte de valores. Prestação de serviços para diversas empresas concomitante mente. Súmula 331/TST item IV, do TST.
«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 331/TST item IV, do TST, quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço de transporte de valores, o qual era prestado concomitantemente pela empresa especializada nesta atividade, efetiva empregadora do ora reclamante. Assim dispõe o citado verbete sumular: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Extrai-se da decisão a quo que o reclamante prestou serviços a todas elas, ou seja, que as empresas tomadoras de serviços se beneficiaram de sua força de trabalho. Vale destacar que não se está, aqui, debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer das tomadoras de serviço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços do reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante. O fato de as tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço, independentemente do período em que o reclamante estivesse à disposição de cada uma delas. Saliente-se, por oportuno, que a legalidade da contratação de serviços por empresa interposta, como é o caso do transporte de valores, não afasta a responsabilidade das empresas tomadoras dos serviços. Assim, tendo a Corte regional afastado a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST item IV, do TST. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço deve ser limitada ao período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, ou seja, a possibilidade de se atender mais de uma empresa no mesmo dia, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço de transporte de valores, e os reclamados tomadores desses serviços. Precedentes/TST. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de terceiros não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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384 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou por fragilidade de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Pedidos subsidiários de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e abrandamento do regime prisional não acolhidos. Pena que comporta alteração. Regime prisional semiaberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana mantidos. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo parcialmente provido para modificar a pena imposta
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385 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada obstada de promover continuidade em tratamento médico em virtude da suspensão do serviço pela ré - Inadimplemento da autora - Ausência de notificação prévia pela ré antes de promover a respectiva suspensão - Ilicitude caracterizada - Impossibilidade de suspensão do serviço sem a prévia notificação da contratante, ainda que com expressa previsão contratual nesse sentido - Dano moral caracterizado - Valor fixado pela sentença de R$10.000,00 que deve ser mantido, pois se revela suficiente para atender à dupla função do instituto indenizatório - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que acolheu em parte a pretensão autoral para (i) cancelar o seguro e o título de capitalização questionados pelo autor, (ii) determinar a restituição dos respectivos descontos e (iv) condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor em face de prestadora de serviço de telefonia, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por alegada interrupção indevida do serviço telefônico, com base na insuficiência probatória. ... ()
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388 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1.
Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, limitando-se a concessionária ré a alegar força maior, porém sem comprovar suas alegações. 4. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 5. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por cinco dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré que corroboraram as afirmações autorais. 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelada configuradas. 8. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, a ser majorado para o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal e o CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré em 5%. 10. Provimento do primeiro recurso, interposto pelo autor, e desprovimento do apelo interposto pela ré.... ()
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391 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato unilateral da concessionária que não se mostra suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude no medidor e, muito menos, para atribuir ao consumidor a responsabilidade pela suposta irregularidade. Relação de consumo na qual é evidente o desequilíbrio contratual, em razão da desigualdade entre as partes. Suspensão do fornecimento de energia. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Recurso da concessionária improvido.
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392 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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393 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende a condenação da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, para deferir somente a condenação em danos materiais. Apelo da ré. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FAZER. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL. RESIDÊNCIA VAZIA EM RAZÃO DE OBRAS À ÉPOCA DA INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. Inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. Laudo pericial firme que concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pela autora que justificasse a lavratura do TOI, bem como, que a cobrança está em desconformidade já que o imóvel estava vazio, para a realização de obras, comprovada a falha na prestação do serviço. 5. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores exorbitantes e indevidamente cobrados, conforme apurado no laudo pericial firme nesse sentido, configura prática abusiva. 6. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, por não configurar engano justificável, a teor do CDC, art. 42. 8. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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395 - TJSP. Prestação de serviços. Administração condominial. Denúncia unilateral do contrato, por parte do condomínio edilício contratante, com base em deficiente atuação da autora na gestão da administração. Inversão do ônus da prova, no saneador, sem desempenho, pela autora, do encargo a ela atribuído de demonstração da exata prestação dos serviços. Prova produzida, bem ao inverso, indicativa de inadimplemento por parte da autora quanto ao objeto natural de sua atuação administrativa. Denúncia pelo contratante que não pode ser tida por injustificada. Demanda improcedente quanto a esse aspecto. Multa não devida pelo condomínio. Sentença de procedência da demanda principal, reformada, preservado apenas o acolhimento da cobrança proporcional pelos dias trabalhados no mês de abril de 2017. Decisão de improcedência da reconvenção, por seu turno, reformada no sentido do reconhecimento da resolução do contrato por culpa da reconvinda. Multa, entretanto, não devida ao condomínio-reconvinte, visto que limitada às hipóteses de denúncia imotivada do negócio ainda na vigência de prazo determinado. Perdas e danos reclamados pelo condomínio, outrossim, que demandam a produção de prova técnica específica, não apenas para a verificação do respectivo valor, mas inclusive para a confirmação da existência de algum prejuízo material a ressarcir. Determinação de retomada do processamento junto à origem para tal fim, com o devido aprofundamento instrutório, prevalecendo as questões já solucionadas como julgamento parcial do mérito da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida para tais fins
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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397 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido bloqueio da conta mantida junto à plataforma ré, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora, impossibilitando a divulgação de sua atividade profissional, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... ()
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398 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Corte no fornecimento do serviço, em razão de incêndio causado no relógio medidor - Alegações da ré que não foram comprovadas, dado o restabelecimento da energia após o deferimento da liminar, sem maiores dificuldades - Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia - Incidência, ademais, da legislação consumerista que, aliada ao princípio da dignidade humana, se mostra suficiente para impor à concessionária aludida obrigação - Incontroversa responsabilidade da ré - Religação após mais de vinte e dois dias - Prejuízo moral configurado - Indenização devida, com valor majorado - Recurso da ré infundado, parcialmente fundado o adesivo da autora... ()
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399 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.
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400 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta da autora, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Invasão incontroversa. Ausência de qualquer prova de que a autora teria contribuído para o fato alegado. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra abalada. Quantum indenizatório. Análise do caso concreto. Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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