(DOC. VP 576.1598.1268.7899)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - SERVIÇO DE CONCIERGE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS. I -

Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestaçã

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