Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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451 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Sentença que se baseia em laudo da anatel. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de contestação a contento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade. Comprovação. Reeexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMA ESTAR COMPROVADO QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADO COM O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FOI DEVIDAMENTE IMPLANTADA, E QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ESCOAMENTO DOS DEJETOS É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO FOI IMPLANTADO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO FIRMADA A TESE DE QUE «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES, POSTERIORMENTE, HOUVE POSICIONAMENTO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.782.031/RJ (E SEGUINTES RESP 1.817.722/RJ E RESP 1.839.466/RJ), EXPLICITANDO QUE DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IN CASU, O PERITO ATESTOU QUE O ESGOTO É COLETADO E DESCARTADO «IN NATURA DIRETAMENTE EM UM CORPO HÍDRICO, QUE DESÁGUA NA BAÍA DE SEPETIBA, SEU DESTINO FINAL. COMO JÁ ANALISADO PELO E. STJ, «SOB O TRÍPLICE ENFOQUE - DO DIREITO AMBIENTAL, DO DIREITO SANITÁRIO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR -, DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. NESTE ÚLTIMO CASO, A QUESTÃO DEIXA DE SER DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E SE TRANSFORMA EM POLUIÇÃO PURA E SIMPLES, O QUE IMPLICA, PARA O PODER PÚBLICO E SUAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, E NÃO DIREITO A PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES". (AGINT NO RESP 1.782.031/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 3/9/2019, DJE DE 25/10/2019.). COM EFEITO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL (GAP) NA LOCALIDADE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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453 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL - INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte do réu, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil - Bloqueio da conta de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando o acesso da autora, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo parcialmente provido"... ()
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454 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Issqn. Profissionais da área médica e radiológica. Sociedade empresarial e prestação de serviços impessoal. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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456 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISSQN. Natureza do serviço prestado. Reexame probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 43 da Lei 11.445/2007, 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/1995 e 81, III, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de regularidade do fornecimento de água. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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458 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Prova documental suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada.
Ação indenizatória. Alegada falha na prestação de serviços do banco réu. Sentença de improcedência. 1. Insurgência do Autor. Demora injustificada na portabilidade plano de previdência privada e quebra na promessa de cobertura de juros. 2. Parte apelante pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade do CDC. 3. Inversão do ônus da prova que não é instituto absoluto. 4. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte apelante. Falha na prestação de serviço não comprovada. 5. Ação improcedente. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos fraudulentos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... ()
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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Paciente idosa internada em hospital. Queda da cama. Fratura do fêmur evoluindo a óbito. Prova suficiente do nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço do hospital caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito decorrente de fraude, com condenação das rés ao pagamento de encargos e indenização. A autora alegou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, em que criminosos se passaram por prepostos da ré e induziram no acesso a link por eles fornecido, com direcionamento ao ambiente da fraude. ... ()
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463 - TJSP. Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contas comerciais mantidas pelo autor nas plataformas «Facebook e «Instagram que foram desativadas sem justo motivo e prévia notificação. Tentativas de recuperar o acesso frustradas. Embora a ré alegue que tal fato decorreu da violação das políticas e termos de uso do serviço da plataforma, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. A desativação unilateral e sem justo motivo não pode ser considerada como exercício regular de direito. Ao contrário disso, apresenta-se como conduta arbitrária e decorrente falha na prestação dos serviços. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais que deve ser minorada para a quantia de R$ 5.000,00, que é suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa decorrente de suposto inadimplemento de faturas de serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.
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466 - TJSP. Transporte de pessoas - Indenização - Danos morais e materiais - Aplicativo de transporte 99Pop - Prestação de atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados na plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Legitimidade passiva - Reconhecimento - CDC - Aplicabilidade - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Questões superadas.
Prestação de serviço - Aplicativo de transporte 99Pop - Aparelho celular supostamente esquecido pelo passageiro no interior do veículo - Ausência de prova quanto aos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Incidência das disposições consumeristas que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Impossibilidade de imposição de produção de prova de fato negativo - Observância ao disposto no art. 373, §2º do CPC - Responsabilidade civil do transportador - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - arts. 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Eventual extravio de pertences pessoais em posse do passageiro que não se insere nos riscos da atividade - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Responsabilidade pela guarda e vigilância sobre objetos pessoais que incumbe ao próprio usuário do serviço de transporte - Precedentes - Empresa requerida que prestou assistência adequada ao passageiro na tentativa frustrada de reaver o aparelho - Adoção de conduta compatível com o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Ausência de comprovação da regularidade do corte de energia, que ocorreu antes do prazo notificado. Evidente falha na prestação de serviços. Resolução 1000/2021, da ANEEL, que determina que a suspensão do fornecimento de energia elétrica será considerada indevida se o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento. Serviço essencial. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos
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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HIDRÁULICO - PROVA ESCRITA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM ASSINATURA E DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do CPC, art. 700, ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Não restando demonstrada a liquidez do débito e suficiente para ser constituído como título executivo, não há como acolher o pedido monitório.... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. DE FATO, DA LEITURA MINUCIOSA DOS MESMOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERIDOS NAS NOTAS FISCAIS COBRADAS, NÃO HÁ QUALQUER SIMPLES MENÇÃO A SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE FEVEREIRO; AO CONTRÁRIO, HÁ SIM, EXPEDIENTES DIRECIONADOS A REALIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. E NEM É POSSÍVEL ARGUMENTAR QUE A RESCISÃO SERIA EVENTUALMENTE INJUSTIFICADA, PORQUE O QUE SE DISCUTE, NO PRESENTE FEITO, NÃO É INDENIZAÇÃO OU MULTA EM RAZÃO DE RESILIÇÃO, MAS UNICAMENTE A COBRANÇA POR EVENTUAIS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, OU SEJA, EM FEVEREIRO DE 2000. NESTE PONTO, DEVE SER RESSALTADO QUE NÃO PODERIA O RÉU PRODUZIR PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA), TRAZENDO AOS AUTOS «ORDENS DE PAGAMENTO QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO EXPEDIDAS, JÁ QUE SUA DEFESA É JUSTAMENTE NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FEVEREIRO DE 2000 NUNCA NÃO FORAM PRESTADOS. POR SUA VEZ, A AUTORA TERIA ALGUMAS FORMAS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, SENDO, A PRIMEIRA DELAS, DEMONSTRAR O ACEITE POR DOIS PREPOSTOS ESTATAIS NAS NOTAS FISCAIS EM QUESTÃO (CLÁUSULA QUARTA DOS CONTRATOS), QUE, POR SINAL, ALÉM DE ESTAREM QUASE ILEGÍVEIS, NÃO CONTÊM A DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO PRESTADO, SENDO GENÉRICAS; PODERIA TAMBÉM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, OU MESMO PERÍCIA, DEMONSTRANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO NAQUELE MÊS ESPECÍFICO. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. A MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, JÁ RESCINDIDO UNILATERALMENTE EM DATA ANTERIOR À ALEGADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALIADA A NOTAS FISCAIS EMITIDAS UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER ACEITE OU INDÍCIO DE APROVAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS MESMAS, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA RESPALDAR A COBRANÇA DE MAIS DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS. IMPORTANTE RESSALTAR, NESTE ÍNTERIM, QUE O FATO DE EXISTIR O RELATO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA, ANTERIOR A 2002, NO MONTANTE DE R$ 1.721.989,82 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NÃO QUER DIZER, NECESSARIAMENTE, QUE ESTE FOSSE PERTINENTE ÀS NOTAS FISCAIS ORA COBRADAS, ATÉ MESMO PORQUE PODERIA SER RELATIVO ÀQUELAS CUJA COBRANÇA FOI CONSIDERADA PRESCRITA ANTERIORMENTE NO PRESENTE FEITO. ASSIM, SEJA POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A CONTROVÉRSIA, DIANTE DOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE DIRECIONA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REAL SERVIÇO PRESTADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000 A RESPALDAR A COBRANÇA DAS NOTAS FISCAIS REMANESCENTES, NÃO TENDO A AUTORA LOGRADO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DESSE MODO, NÃO HÁ QUALQUER ERROR IN JUDICANDO POR PARTE DO MAGISTRADO PROLATOR DO JULGADO, DEVENDO ESTE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA OPERADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO CORRETA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS 1.
Diante das alegações apresentadas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos serviços prestados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque de natureza técnica e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a rescisão contratual. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao autor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo ao chip. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00, adotada pela r. sentença. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. Com referência à correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença, quando fixado o montante condenatório (Súmula 362/STJ). 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo principal, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$1.500,00... ()
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473 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 37 (trinta e sete) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO DE RETORNO POR ELE CONTRATADO (VITÓRIA - SÃO PAULO), TENDO SIDO OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRO BILHETE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA COM BASE NO NÃO COMPARECIMENTO («NO-SHOW) - PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITOSA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE, ASSIM COMO DO C. STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INEFICIENTE E INADEQUADA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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475 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Invasão da conta da autora, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo da requerente. Invasão incontroversa. Ausência de qualquer prova de que a autora teria contribuído para o fato alegado. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR POR 16 (DEZESSEIS) HORAS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE INCONTROVERSO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BREVE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE INEXISTENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º E CPC, art. 373, II. DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. RESOLU, art. 376, IÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS DE FORMA EFICIENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO VIGENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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478 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Emissão com lastro em Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Conhecimento de transporte que constitui documento suficiente para demonstração da prestação de serviço, requisito essencial para emissão de duplicata. Protesto por indicação. Duplicata sem aceite, porém, protestada e acompanhada do comprovante de prestação dos serviços contratados, sendo título hábil para instruir a execução. Ausência de assinatura do emitente que não inquina os títulos, sendo irrelevante a sua exigência. Precedentes. Distinção entre numeração das duplicatas e dos DACTE's que não infirma a exigibilidade dos títulos, pois se trata de documentos distintos com finalidades distintas, descabendo se argumentar que ambos deveriam ostentar a mesma numeração e, ademais, há em campo próprio na duplicata a oposição dos números dos respectivos DACTE's que as originaram. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença; b) o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de contrato e do contexto fático-probatório, principalmente das conclusões do perito, que confirmou a prestação do serviço, e das provas que atestam que o serviço decorreu do contrato firmado. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; c) finalmente, registre-se que não houve prequestionamento do CPC/1973, art. 267, VI, suscitado pela parte apenas em Recurso Especial, aplicando-se à hipótese dos autos o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Inconformismo dos corréus e da autora. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... ()
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482 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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484 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À «INTERNET". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.
1. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral à consumidora, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo à interrupção do serviço. 2. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), tal qual reconhecido na sentença. 4. Os danos materiais foram suficientemente comprovados pela prova documental, sendo irrelevante que o comprovante de pagamento esteja em nome do marido da autora. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... ()
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485 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que é usuária do serviço da ré e que a conta do mês de fevereiro de 2022 possui valor absolutamente incompatível com o consumo médio da residência da autora. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém teve o corte no fornecimento de água, mesmo estando com a fatura sob contestação e ainda teve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, caberia a ré comprovar a regularidade do faturamento da conta impugnada. Com efeito, tendo a parte autora feito prova de suas alegações, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. É direito do cidadão, assegurado pela CF/88, o fornecimento de água potável, que se traduz também em direito a saúde e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 23, IX, CF/88. Da mesma forma, conforme preceitua o CDC, art. 22, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. Deste modo, deve a ré disponibilizar os serviços de forma adequada, fornecendo água potável, a fim de propiciar à parte autora o gozo de seus direitos básicos e essenciais garantidos na CF/88. Daí correta a sentença ao condenar a ré a efetuar a revisão da fatura de fevereiro/2022 para que corresponda a 16m³ (dezesseis metros cúbicos), bem como as contas vincendas até a data do trânsito em julgado que excederem o referido volume e a restabelecer o serviço e excluir o apontamento, ambos no que diz respeito ao débito decorrente das faturas mencionadas, tornando, assim, definitiva a tutela provisória. Falha na prestação do serviço. Dano moral inconteste. Arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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486 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO ADUZIDO E O ÓBITO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, sob alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e negativa de transferência para hospital especializado, resultando no óbito de sua filha. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de religação efetivada pela consumidora à revelia da concessionária. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. Cabia à ré demonstrar a alegada religação à sua revelia, mas deste ônus não se desincumbiu. Informações constantes de telas sistêmicas incompatíveis com outros elementos dos autos, especialmente a fatura de consumo vencida em 13.09.2024, que sugere haver fornecimento regular do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, sem prévia notificação e na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao quanto determinado na Lei 13.460/2017. Apesar de se entender legítima a suspensão por conta de inadimplência, não poderia ter ocorrido sem aviso prévio e, especialmente, em dia de sábado, conforme legislação aplicável. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se aos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PARCELAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se manutenção da declaração de inexistência do débito e o cancelamento da cobrança ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pelo autor, por violação à boa-fé objetiva, a teor do CDC, art. 42. 6. Dano moral não evidenciado, tendo em vista a ausência de negativação ou interrupção do serviço. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Paciente condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de munições em concurso material. Ordem concedida de ofício para absolvê-lo da imputação prevista na Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Necessidade de análise do caso concreto e das condições pessoais do agente. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental desprovido.
«- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... ()
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490 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituições financeiras, alegando indevida negativação de seu nome, apesar de saldo suficiente em conta para pagamento de parcela de empréstimo. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cumprimento provisório de sentença. Concessionária. Inclusão no polo passivo. Sucessão contratual. Reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Tutela de urgência. Modificação. Inadmissibilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prevenção na distribuição de processos no tribunal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Fundamentação recursal deficiente. Alegada ofensa a norma contida em regimento interno de tribunal e Resolução do Conama. Não enquadramento no conceito de Lei. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Hipótese de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, com o fim de implantar, sobre a área expropriada, uma unidade de conservação (Parque Estadual do Aguapeí), como forma de amenizar os impactos ambientais gerados pela inundação de áreas destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também chamada de Usina Hidrelétrica Porto Primavera. ... ()
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493 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de débito. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora de serviço. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA.
1.Trata-se de ação que o autor alega que a ré não vem prestando o serviço de forma regular em sua unidade consumidora e que permanecia há longo tempo sem abastecimento de água em sua residência. ... ()
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495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a manutenção do número e valor das prestações do contrato celebrado entre as partes e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O réu recorre pleiteando a total improcedência da demanda, alegando inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora interpõe recurso visando a majoração da reparação por danos morais para R$ 10.000,00. ... ()
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496 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por danos material, moral e estético, sob o fundamento, em suma, de que, no dia 28 de fevereiro de 2009, a autora foi atingida por projetil de arma de fogo, após ter se iniciado uma briga em evento promovido pelo município réu durante o período de carnaval, causando-lhe uma fratura exposta em sua perna esquerda, o que levou a realizar 02 (duas) cirurgias, em um intervalo de 06 (seis) meses, período durante o qual não conseguia ao menos colocar o pé no chão, gerando diversos danos de ordem física, psicológica e estética. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em locais públicos, tanto a jurisprudência como a doutrina têm entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. restou incontroverso nos autos que a autora foi atingida por bala perdida, após confusão iniciada em evento carnavalesco promovida pela Secretaria de Turismo do réu, divergindo as partes com relação à presença de segurança do local, seja por guardas municipais seja pela polícia militar. No caso em apreço, não se pode negar que a prestação do serviço de entretenimento, de forma deficiente pelo município, contribuiu para o evento danoso, eis que a segurança presente no local não foi suficiente para que indivíduos armados iniciassem a confusão e efetuassem disparos no meio da multidão. Logo, a omissão do Estado no presente feito revela-se específica e contribuiu decisivamente para os danos suportados pela vítima, pois, como restou evidenciado, o município não ofereceu o mínimo de garantia de integridade aos que se utilizaram do serviço de entretenimento ofertado pelo ente municipal, uma vez que, em razão do risco da atividade prestada, tem o dever de zelo e proteção. No que pertine ao dano material, a autora comprovou os gastos relacionados à segunda cirurgia e ao tratamento que teve de ser submeter, em hospital particular, devendo haver o ressarcimento de todas as despesas indicada por ela. Quanto ao dano moral, sem sombra de dúvida, restou ele configurado, na hipótese, eis que a demandante, uma jovem de 17 (dezessete anos), além de ter passado pelo trauma de ser atingida por arma de fogo, ainda teve que suportar as sequelas do dano e se submeter a duas cirurgias, em um intervalo de 06 (seis), tendo paralisado todas as suas atividades cotidianas, eis que entre a primeira e segunda cirurgia sequer conseguia colocar o pé no chão. Dessa forma, nos termos acima elucidados, arbitra-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que condizentes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De igual modo, restou configurado o dano estético, em razão da sequela cicatricial, como ocorre no caso, sua localização e visibilidade, que são fatores que também devem ser avaliados na fixação da correspondente reparação. Reforma do decisum impugnado. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o réu ao pagamento do dano material, mediante o ressarcimento de todas as despesas constantes de fls. 76/91, bem como ao dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do dano estético, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando-se, quanto à correção monetária e juros de mora, os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários.
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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.
Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Além disso, inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. ... ()
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500 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento unilateral de voo por alteração da malha aérea - Realocação para outro voo somente no dia seguinte - Necessidade de realizar o trecho via terrestre em razão de compromissos - Bagagens não restituídas - Sentença procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento unilateral de voo por alteração da malha aérea - Realocação para outro voo somente no dia seguinte - Necessidade de realizar o trecho via terrestre em razão de compromissos - Bagagens não restituídas - Sentença procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.
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