Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDNEIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO PRÉ-PAGO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS, PESSOALMENTE, PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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602 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ E DA AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ACIONADAS QUE NÃO EFETIVARAM A PORTABILIDADE SOLICITADA PELA CONSUMIDORA, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDAS QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPROVARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇAS INDEVIDAS E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE MESMO APÓS AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA CONTRATANTE, EXTRAPOLANDO, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, RESULTANDO EM VALOR IRRISÓRIO. DE RIGOR A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00, VALOR QUE PROPICIA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA AO PROFISSIONAL. VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO, SENDO MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA REVISTA, EM PARTE. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE DELIVERY. GOLPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa, acolhida. Prova oral que foi deferida pelo juízo a quo, porém não foi realizada. Prova pericial produzida nos autos que não é suficiente para atestar a culpa do réu pelos danos sofridos pela autora. Perícia que afirma que a fratura no dente da autora pode ter diversas causas. Autos que devem retornar à comarca de origem, para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção das demais provas, visando verificar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos sofridos pela autora. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - SERVIÇO PRESTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a efetiva e suficiente prestação de serviços, o apontamento dos títulos a realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Atendimento no âmbito de convênio médico. Suposta negativa de cobertura. Cobrança dirigida ao paciente. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora reconvinda. ... ()
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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por protesto indevido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Questão inerente à existência da relação jurídica já debatida em ação anterior, com recurso de apelação julgado por esta C. Câmara, na qual a concessionária não logrou comprovar a contratação do serviço pelo autor (Apelação 1034084-15.2021.8.26.0506). Acervo probatório produzido na presente demanda praticamente idêntico aos subsídios reunidos na ação anterior, insuficientes, portanto, a corroborar a responsabilidade do autor pela unidade consumidora em discussão. Inexigibilidade do débito mantida. Protesto do título e inclusão em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Inexistência de outras anotações preexistentes àquela incluída pela ré. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em primeiro grau que se mostra suficiente para reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor e em consonância com os patamares fixados por esta C. Câmara em casos análogos. Verba honorária fixada de acordo com as balizas fixadas pelo art. 85, § 2º do CPC, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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608 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas referentes aos meses de maio e junho de 2023, desproporcionais à média de consumo habitual do autor - Falha na prestação de serviço da concessionária, que emitiu faturas por estimativa - Disparidade evidente entre os valores cobrados e o histórico de consumo, demonstrando a inadequação da estimativa realizada - Ônus da prova da correção das faturas que recai sobre a concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Ré que enviou funcionários para realizar o corte de energia - Danos morais configurados - Reincidência de conduta abusiva, já objeto de acordo anterior em processo judicial, demonstrando o descaso da ré - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento dos danos morais decorrentes do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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609 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de Serviços de Empreitada. Autora que reclama a prestação dos serviços contratados, mas sem o pagamento integral do valor devido pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na rejeição do pedido inicial. EXAME: Contratação que é incontroversa. Prova dos autos, formada por documentos e depoimentos testemunhais, que é suficiente para comprovar a prestação dos serviços objeto da cobrança. Testemunhas ouvidas durante Audiência de Instrução e Julgamento que confirmaram a prestação dos serviços pela autora. Ausência de prova do pagamento integral pela Ré. Demandante que alega falha na prestação dos serviços. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares em contrarrazões. Preclusão da discussão atinente à cobrança de valores a título de alimentação, ao fundamento de que a matéria não se relacionaria à prestação de serviços educacionais. Descabimento. Ré que aduz, em contestação, que os custos com alimentação fornecida pela autora estariam embutidos no valor da mensalidade escolar. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO.
Fraude bancária. Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ... ()
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612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE AS FESTAS DE FINAL DO ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1.Na hipótese, embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, afirma a concessionária ré que houve apenas breve interrupção do serviço com duração de menos de 24 horas, proveniente de avarias na rede de distribuição, devido a evento de natureza imprevisível, inevitável, de grandes proporções e alheio à sua vontade, sem o condão de caracterizar a descontinuidade do serviço. ... ()
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614 - STJ. Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.
«... 4. DA VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de Serviços. TV por assinatura. Ação declaratória/anulatória de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência parcial do pedido. Comprovação do cancelamento dos serviços por parte dos autores. Ré que, no entanto, continuou promovendo descontos relativos ao serviço, não comprovando a alegada renovação e continuou a efetuar desconto de mensalidade, mesmo depois da concessão de liminar. Comportamento abusivo e de má-fé comprovado nos autos. Cabimento da repetição de indébito, em dobro. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento causado pela cobrança indevida, sem o apontamento restritivo do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROVOCADA POR CHUVAS TORRENCIAIS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º, DO CDC. DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL EM ÁREA URBANA. art. 376, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE RECONHECE, POIS, EMBORA NÃO TENHA A CONCESSIONÁRIA INGERÊNCIA SOBRE OS EVENTOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS DE FORMA EFICIENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO AO QUAL DEVE OBSERVÂNCIA. CDC, art. 14 E CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Deficiente prestação de assistência material pela ré, que não forneceu alimentação suficiente ao autor - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que o autor perdeu algum compromisso em razão do cancelamento do voo, o atraso de quase 12 horas na chegada ao destino, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - IV- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora devem incidir desde a citação - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSISTENTE EM VARIAÇÃO DE TENSÃO, FIAÇÃO SOLTA E DANO A APARELHOS EM RAZÃO DA ¿QUEDA¿ DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.Parte autora que alega defeito na prestação do serviço de energia elétrica em sua residência, desde o ano de 2014, em razão de problemas nas instalações, fiação e medidor que ocasionam picos e quedas do serviço, além de curtos, incêndio e perda de aparelhos elétricos. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos efetuados em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, de modo que deve zelar pela adequada prestação do mesmo. Mérito. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR... ()
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620 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega e inércia para baixa da hipoteca. Pedido de multa e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço configurada. Ultrapassado prazo de tolerância. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Teoria do risco do empreendimento. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Pretensão deduzida por consumidora em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação da autora de falhas na prestação dos serviços contratados, consubstanciadas em cobranças de contraprestações em importes superiores aos pactuados e de indevida multa rescisória e no corte das linhas, prejudicando o exercício de sua atividade empresarial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato entre as partes, tornando inexigível a multa, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a restituir em dobro os valores pagos pela parte autora em decorrência das cobranças lançadas indevidamente Inconformismo da demandada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Vício de qualidade dos serviços evidenciados. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANO MORAL. Configuração. As cobranças indevidas e cancelamentos arbitrários repercutiram negativamente em seu desempenho comercial, vulnerando a honra objetiva da empresa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é suficiente à caracterização de vício do serviço. Ausência de comprovação de que os serviços contratados não foram devidamente prestados. Recurso desprovido.
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623 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Parte autora que não logrou acesso à conta na plataforma por erro no sistema de validação da identidade. Manifesta falha na prestação do serviço. Diversas tentativas de solução do problema pela via extrajudicial, mas sem êxito. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido
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624 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido
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625 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios recursais aplicados pelo juízo de primeiro grau em julgamento de aclaratórios. Afastamento pelo acórdão de origem. Pretensão de restabelecimento. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em circunstâncias fático probatórias. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. ... ()
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626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no CPC, art. 256, § 2º. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. ... ()
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628 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação autoral de irregularidade da prestação do serviço, que teria sido interrompido em dez ocasiões - Sentença de procedência da pretensão autoral - Apelo interposto pela ré.
A interrupção na prestação do serviço de energia elétrica, motivada por problemas técnicos, por breve período, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral, por inexistir qualquer fato que repercuta na esfera pessoal do consumidor, embora se reconheça o dissabor decorrente do evento - Reforma da Sentença - Provimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da rodovia em virtude do trabalho. Nexo causal demonstrado de forma suficiente entre a conduta omissiva da ré e os danos causados ao autor. Ausência de inspeção periódica eficiente e de manutenção adequada evidenciada. Inexistência de provas convincentes dando conta da culpa exclusiva do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o trecho do acidente está em perfeitas condições, sem a defeito indicado na inicial. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários, pois a responsabilidade objetiva decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Neste sentido: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Pretensão à condenação na reparação de danos causados em acidente de veículo Acidente provocado pela presença de objeto (ressolagem) na pista de rodovia objeto de concessão pública. Danos materiais comprovados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001761-74.2019.8.26.0619; Relator: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; julgamento: 17/7/2020)". Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos (R$ 627,64). Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios já fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
atraso de treze horas em relação ao horário da viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização corretamente fixada em R$5.000,00 - sentença mantida no tópico. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
atraso de 23 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$2.000,00 - verba que deve ser aumentada não para o demasiado valor pleiteado (R$ 13.000,00), mas para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros - recurso parcialmente desprovido... ()
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632 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Existência da prestação do serviço. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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633 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPROPRIA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço e o dano alegado. O autor sustenta a nulidade processual por suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal, além de reiterar a tese de responsabilidade objetiva da concessionária em razão do fornecimento de água imprópria para consumo, pleiteando a anulação do processo ou, subsidiariamente, a reforma da sentença. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e improcedência do pedido de indenização por danos materiais. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Telefonia fixa instalada em área rural - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral e repetição de indébito - Consumidor que alega serviço defeituoso (sinal intermitente, ausência de qualidade eficiente, sem maiores especificações) motivo pelo qual deixou de realizar e receber ligações de seu interesse - Relação jurídica incontroversa - Típica relação de consumo - Aplicação das disposições do CDC (Lei 8.078/90) dentre as quais a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Concessionária, contudo, que na hipótese demonstrou de forma objetiva a regularidade do contrato e das cobranças lançadas em nome do consumidor - Serviço que está ativo e em regular condição de uso - Desinteresse do contratante em utilizar a linha que não lhe desonera dos pagamentos avençados - Autor, ainda, que utilizou amplamente o serviço durante os meses geradores do débito impugnado - Cobrança regular - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização repelidos - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção acolhida, para determinar o pagamento das parcelas em aberto (R$ 161,25 - cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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637 - TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Contrato assinado digitalmente e corroborado por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Carência da ação não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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638 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço durante cerimônia religiosa e festividades de casamento. Noivos prejudicados que se apresentam como consumidores equiparados diante da concessionária. Fornecedora que não comprovou ter agido com presteza e eficiência, de modo a minimizar os prejuízos decorrentes da paralisação do fornecimento. Prova suficiente da queda de energia na ocasião e demora no seu restabelecimento. Excludentes de culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito não verificadas na espécie. Dano material evidenciado correspondente ao valor comprovadamente dispendido com serviço contratado de filmagem e fotografia. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 478) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA; (II) CONDENAR A RÉ À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$1.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$8.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se de demanda na qual a Autora reclamou que o imóvel, no qual reside há dezoito anos, não seria abastecido pela Concessionária, tendo solicitado o serviço, sem êxito, sob a justificativa de indisponibilidade técnica, apesar do serviço supracitado ser prestado ao seu vizinho, sendo, assim, necessário o abastecimento de água, por caminhão pipa. Note-se que foi realizada prova pericial, cujo laudo foi anexado no index 391, a qual apurou, na resposta do quesito 6 da Ré, que o imóvel, objeto da lide, está apto ao serviço de abastecimento de água pela Concessionária, bem como afirmou, na resposta do quesito 10, que os imóveis vizinhos contavam com o referido serviço. Ademais, na parte conclusiva, o Expert informou que o serviço de abastecimento de água efetuado pela Demandada era ineficiente. Desta forma, restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, em especial, que o imóvel não é abastecido pela Concessionária. Por outro lado, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e pelo CDC, art. 14, § 3º. Assim sendo, impõe-se a prestação do serviço de abastecimento de água pela Requerida ao imóvel em foco, bem como a reparação dos danos materiais, nos termos da r. sentença do indexador 478. Ainda, não merece guarida a tese segundo a qual a nova Concessionária (Águas do Rio) deveria ser oficiada para dar cumprimento à obrigação, vez que a ocorrência da Leilão de concessão da Cedae não é suficiente para afastar a sua responsabilidade na presente demanda. Note-se que o aludido contrato não é oponível à Reclamante, vez que não participou da relação jurídica. Outrossim, segundo o CPC, art. 109, ¿a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes¿. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar a ausência de abastecimento de água no imóvel em foco. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato, sendo aplicável o verbete sumular 192 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, assim expresso: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a essencialidade do serviço, conclui-se que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), fixado pelo r. Juízo de origem, para compensação por danos morais, não deve ser alterado. Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente.... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
atraso de 24 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$3.000,00 - verba que deve ser aumentada não para o demasiado valor pleiteado (R$ 14.120,00), mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros - recurso parcialmente desprovido... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.
1.Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... ()
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642 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.* PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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644 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APRESENTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INEFICIENTE, DESCABENDO A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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646 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO -
Consoante previsão do Lei 5.474/1968, art. 15, §2º, é admitida a execução de duplicata mercantil sem a juntada do respectivo título, desde que acostadas ao feito as notas fiscais concernentes ao serviço prestado, bem como o recibo de entrega das mercadorias e o protesto do título exequendo. Execução que não foi aparelhada com as duplicatas físicas, mas que contou com a apresentação dos respectivos protestos por indicação e com comprovação suficiente da relação contratual entre as partes e da prestação pela embargada em favor da embargante, concernentes a serviços de informações de voo na Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA) da cidade de Ponta Grossa-PR, de forma a não se sustentar a alegação da devedora de ausência de título extrajudicial para embasar a execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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647 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Cessão de crédito - Ausência de demonstração suficiente de efetiva prestação de serviços (fornecimento de serviço de TV por assinatura - (Sky), instalada em unidade consumidora no Município do Recife/PE) - Réu que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade dos débitos e exclusão do apontamento em nome da autora que são medidas de rigor - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos, com observação... ()
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648 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa, porque não se depara com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexistindo razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência de julgamento antecipado. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação, por sua vez, constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. ... ()
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649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Obrigação de resultado. Tratamento não finalizado. Autor, privado de usufruir dos benefícios de serviço dentário eficaz e definitivo. Desídia não justificada pela ré. Inadimplemento comprovado. Desfazimento do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, o que não justifica a retenção de valores. Majoração da reparação. Necessidade. Cabimento. Valor fixado em patamar suficiente à reparação do prejuízo causado. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.
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650 - TJSP. INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática Ementa: INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois, para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização, contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.
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