Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente

801 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior corte de energia em razão do inadimplemento do indigitado débito. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 1.000/2021 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não restaram adotadas. Recortes de telas de sistema, TOI e fotos de medidor que não se prestam a comprovar a irregularidade apontada e que serviriam apenas como indícios, devendo ser corroboradas por outros elementos probatórios produzidos em juízo, o que não ocorreu no caso em testilha. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço configurada, impondo a desconstituição do TOI e do débito dele decorrente. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º.- A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, o que configura a má prestação do serviço. - Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. - A inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. - A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. - Montante fixado a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

cabimento - manutenção não programada da aeronave - atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final - apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra - extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que, embora residam em Nova Londrina (PR), ajuizaram ação em São Paulo (SP). Alegação de falha na prestação de serviço. Atraso de 12 horas ao seu destino em São (SP). A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do CDC (art. 14 e 20). Autores que adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Maringá - São Paulo. Inexistência de caso fortuito. Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Não houve providência por parte da ré para amenizar o evento danoso. Ausência de recebimento de assistência material eficiente - alimentação e hospedagem. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Autores que se deslocaram a outro aeroporto para embarcarem em voo de outra companhia, partindo ás 13h40min, que supostamente haviam sido alocados, porém em vão. Não houve a alocação devida, a qual ocorreu apenas para voo às 19h15min. Autores que aguardaram horas em aeroporto chegaram ao destino com 12 horas de atraso, não comparecendo a evento profissional. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa, mas sim a prova dos autos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia fixada situa-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil do provedor de aplicação é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, questionando faturas de consumo que apresentaram valores substancialmente superiores à sua média histórica, sem alteração na estrutura do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

autora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE INCLUÍDO NA FATURA DA DEMANDANTE, EM 13 (TREZE) PRESTAÇÕES DE R$ 80,91 (OITENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), RELATIVOS A SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pis. Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão não caracterizada. Questão atinente ao excesso de prestação condizente com alimentação em contrato de prestação e serviços educacionais. Cobrança excessiva em época de ensino à distância. Excesso só por si suficiente à premissa de que o depósito feito em consignação está correto, com exclusão dos efeitos moratórios, inclusive no aspecto da rematrícula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagens aéreas. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, de modo que é instrumento hábil a amparar o processo de execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - VIOLAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. É direito básico do consumidor a ampla reparação de danos patrimoniais e morais, podendo ser afastada apenas se comprovada à inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 6º, VII e CDC, art. 14). Diante da indevida desativação de conta em rede social, realizada de maneira arbitrária, sem prova da violação de regra da plataforma, resta induvidosa a falha na prestação de serviços pela requerida, bem assim sua responsabilidade por eventuais danos dela decorrentes. A situação vivenciada pela autora extrapola o dissabor trivial, decorrendo o abalo moral da evidente frustração da expectativa de manutenção de seu perfil em rede social, com número significativo de seguidores, inclusive utilizado para fins profissionais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a Ementa: Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a ofensa contra o prolator da r. Sentença - argumentos refutados na r. Sentença, naquilo que de fato importa ao deslinde do feito - Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida - fundamentação e dispositivo que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos - medida viável às Turmas do Colégio Recursal em sede recursal - UMA RESSALVA, CONTUDO - arguição, pela recorrente, de abusividade na imposição de multa, invocando o CDC - diploma que incide no caso em exame - possibilidade da imposição de multa pela desistência do negócio jurídico, mas em valor a menor, tendo por abusivo, de fato, o que extrapola os 15% do contrato primitivo - desistência da prestação de serviços em tempo inferior a 30 dias da celebração do contrato - ausência de razoabilidade em se cobrar mais de 6 mil reais por contrato cuja prestação de serviço não se iniciou e para o qual ainda demoraria mais de 10 meses para se iniciar - PROCEDÊNCIA EM PARTE AO RECURSO para reduzir a condenação contra a ré para 15% do primitivo contrato, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela tabela do TJSP, desde a propositura da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reforma em prédio público. Ausência de licitação. Pagamento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa do estado. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que, apesar da existência de irregularidades na contratação, o pagamento da contraprestação é devido em razão da suficiente comprovação da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Rever tal conclusão implica o reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I - O

parágrafo primeiro do CDC, art. 14 estatui que «serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de «internet banking, incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade, sendo certo que, caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima. II - Constatado que os valores transferidos das contas bancárias do autor foram realizados por terceiro, deve o Banco requerido restituir os valores descontados indevidamente. III- A transferência indevida de valores, geraram no autor inequívoca sensação de angústia, indignação e insatisfação que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de hospedagem, alimentação, e outros em hotel. Realização de eventos da secretaria especial da mulher. Fenearte e o V fórum de gestoras de organismos governamentais. Emissão de notas de serviço. Alegação do estado de encerramento da vigência do contrato firmado. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Os serviços prestados, ainda que fora da vigência do contrato, devem ter sua contraprestação pecuniária. Honorários mantidos. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida na Apelação Cível nº0303890-2, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- A Apelação Cível foi interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº0032771-63.2012.8.17.0001, na qual o Juízo da causa julgou procedente o feito para condenar o ente público ao pagamento da importância de R$34.263,00 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais), corrigido e acrescido de juros legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR O CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO ARGUINDO A PRESCRIÇÃO E IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, ORA APELADO, ALÉM DE AFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCIDIÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PAGAMENTO QUE INDEVIDAMENTE FOI EFETIVADO, SENDO DE BASILAR SABENÇA QUE A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, INDUBITÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR COM CLAREZA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE OS SEUS SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR NÃO SE UTILIZOU DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUAIS DE INFORMAÇÃO, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA REQUERIDA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Arguição de cerceamento de defesa que não se mantém. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório, mostrando-se a produção de prova oral temerária e não apropriada para comprovação de irregularidade de serviço de natureza técnica prestado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

voo de ida de Cuiabá, com conexão em Belo Horizonte e destino a João Pessoa - apelante realocado em voo de Cuiabá com conexão em Brasília e destino a Recife - trecho de Recife a João Pessoa realizado por via terrestre - atraso de mais de treze horas para chegada ao destino final - voo de retorno - chegada ao destino com quinze horas de atraso - assistência material mínima - falha grave na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral reconhecido na sentença não questionado - indenização que comporta majoração para o valor pleiteado na inicial (R$ 8.000,00) - valor mais proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL, CONTRATO E ORÇAMENTO.

Ação monitória procedente em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou a instalação de medidor de energia elétrica em imóvel situado em área de preservação permanente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, com base em prova unilateral produzida pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. PERDA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

Pretende a autora que o réu seja condenado a ressarcir os prejuízos sofridos ao fundamento de ter atuado com desídia na prestação de serviço de advocacia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito do consumidor foi calculado de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência dos TOIs e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado ao autor que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 17% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas nele. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.

«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má prestação de serviços públicos em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais, resta ao contribuinte a indignação. Só pela indignação pela denúncia, será possível repor o Estado brasileiro na compatibilidade da Constituição e das Leis, resgatando-se em favor dos pagadores de impostos a verdadeira cidadania.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação da falsidade de carteira nacional de habilitação pela prova pericial, aliada à prova oral no sentido de que o agente apresentou o documento falso, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE VALORES - DANOS MORAIS - I -

Sentença improcedência - Recurso da autora - II - Autora que possuía conta bancária junto à ré, a qual foi bloqueada diante da suspeita de fraude - Existência de previsão contratual que permite o bloqueio temporário de transações quando há indícios de ilicitude, fraude ou violação do contrato - Desde que não se demonstre abuso ou excesso, não há ilegalidade do bloqueio quando dentro do prazo contratualmente previsto - Hipótese, porém, em que se revela abusiva a manutenção do bloqueio por período excessivo, vez que o desbloqueio somente ocorreu cerca de 09 meses depois, em razão de cumprimento de determinação judicial, sem qualquer justificativa concreta apresentada pela ré que demonstrasse a efetiva necessidade - Ré que teve tempo suficiente para verificar qualquer irregularidade, não havendo justificativa para a permanência do bloqueio do saldo disponível pelo período de cerca de 09 meses - Falha na prestação dos serviços pela ré - Danos morais caracterizados, vez que a autora ficou indevidamente privada do numerário existente na conta bancária - Indenização devida - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Precedente desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Direito do consumidor. Definição de consumidor e de fornecedor. Não caracterização empresa de transporte. Relevância, para a configuração da relação de consumo, da disparidade de porte econômico existente entre partes do contrato de fornecimento de peças para caminhão empregado na atividade de transporte. Importância, também, do porte da atividade praticada pelo destinatário final. Situação, entretanto, em que, independentemente ademais, de relação de consumo, há elementos de prova a embasar a convicção do julgador de que peças automotivas fornecidas e a correspondente prestação de serviço não têm defeitos.

I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do CDC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Autora que contesta compra realizada com cartão. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o recorrente participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Falha na prestação de serviços configurada. Conjunto probatório dos autos que confere verossimilhança ao alegado pela autora. As provas existentes nos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude. Compra impugnada realizada por terceira pessoa. Fortuito interno. Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Plataforma de vendas, integrante da cadeia de consumo, que poderia não ter autorizado a compra com cartão de terceira pessoa, e contribuiu para o resultado danoso. Dano moral não configurado. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Inexistência de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual (vício de segurança). O restabelecimento da licitude, promovido mediante a restituição material, é suficiente para solucionar o caso. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo"; b) «Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do CDC, art. 42, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto para impor a devolução em dobro do indébito"; e c) «modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do CDC, art. 42, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Relação de consumo. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM. Pretensão de revisão de faturas consideradas indevidas. Caracterizada falha na prestação de serviço, ante o corte indevido de serviço essencial. Dano moral arbitrado. Apelo da parte ré. Dano moral devido e bem fixado, em patamar que se mantém, eis que compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as características do caso concreto que evidenciou corte indevido de serviço prestado. Verba reparatória bem fixada no valor de R$ 2.000,00, que se figura suficiente para reparar o dano suportado, estando em conformidade com a Súmula 343 deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENADA A APELADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

voo que partiu de São Francisco/EUA, com conexão em Nova Iorque/EUA e Lima/PER, tendo como destino o Rio de Janeiro/BR - atraso no voo inicial que ocasionou perda das conexões - atraso de quinze horas para chegada ao destino final - assistência material não prestada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - questão incontroversa - indenização que comporta majoração para o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Processual civil. Tarifa. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Existência do serviço. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RÉU, DA QUAL RESULTOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA FEITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CUJO PREJUÍZO TOTAL FOI DE R$52.313,97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO); DE DECLARAR A NULIDADE DO PACTO OBJETO DA LIDE; DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À AVENÇA EM QUESTÃO; E DE CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$52.313,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ASSIM COMO O MONTANTE DE R$8.000,00, PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU MAIS DO QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO APELANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ONDE TODOS OS RISCOS LIGADOS A ESTE CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TRATANDO-SE O CASO, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 94 DESTA CORTE E 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE TÊM POR OBRIGAÇÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO, DISPONDO, A EXEMPLO DO ORA RECORRENTE, DE TECNOLOGIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES. APELADA QUE RESTOU INDUZIDA A ERRO, EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE VERACIDADE, O QUE LHE TROUXE VULTOSOS ABALOS FINANCEIROS, REVELANDO A HIPÓTESE, COMO DITO ALHURES, VERDADEIRO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ATIVIDADE EMPREENDIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DONDE PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE INSERIDO NA PRÓPRIA OFENSA DERIVADA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA VINDICANTE, DE MAIS DE R$50.000,00, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DO VINDICADO, O QUE COMPROMETEU A RENDA E O SUSTENTO DA MESMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PLEITO DE SATISFAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, RELACIONADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADA PELA SENTENÇA. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Contratada a prestação de serviços advocatícios, em especial, consultoria, houve a iniciativa do rompimento por parte da contratante, ensejando a propositura de execução voltada ao recebimento da multa compensatória, cuja redução se pleiteia neste âmbito dos embargos. 2. A estipulação da cláusula penal é perfeitamente válida e eficaz, mas se sujeita ao controle jurisdicional, na hipótese de se mostrar abusiva a fixação do valor (Código Civil, art. 413). No caso, reputa-se excessivo o montante correspondente a 50% do valor em aberto, relacionado aos serviços de consultoria jurídica, fixação que implica desequilíbrio entre as partes, e maior vantagem para a parte contratada. Reputa-se suficiente a redução estabelecida pela sentença, que por isso deve prevalecer, não comportando amparo o inconformismo do embargado. 3. A verba honorária sucumbencial de responsabilidade do embargado foi bem fixada em R$1.200,00, por se mostrar proporcional, mas que deve ser elevada a R$ 1.500,00, por incidência do CPC, art. 85, § 11.. No entanto, considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, vez que a autora também pretendia desconstituir o título executivo extrajudicial, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação do autor de irregularidade nas cobranças e no fornecimento de água em seu imóvel. Laudo pericial comprovando a irregularidade nas cobranças emitidas acima do consumo do imóvel. Responsabilidade objetiva. Caberia à ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, por força do disposto no CDC, art. 14, § 3º, o que, entretanto, não ocorreu. Revisão das cobranças indevidas. Restituição dos valores comprovadamente pagos a maior na forma simples que se impõe. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Juros que incidem da data de cada pagamento. Enunciado 331, do TJRJ. Abastecimento de água realizado de forma intermitente, mas suficiente para o uso do autor. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote