(DOC. VP 241.1030.1141.2591)

STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Modificar o entendimento da instância ordinária que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestação do serviço de esgoto sanitário pela agravante, demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos - inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental impr

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