Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos valores alegadamente devidos pelo Distrito Federal, em virtude da execução, pela Knowtec, do Contrato de Prestação de Serviços 12/2008-AGECCJM, no período de janeiro a maio de 2011, julgada improcedente. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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754 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de Serviço Público - Transporte público gratuito - Concessão de Bilhete Único Especial - Inadmissibilidade - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o Autor não possui qualquer espécie de dificuldade de locomoção - Ausência do direito ao benefício pleiteado por não ser deficiente físico - Sentença mantida. ... ()
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755 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso".
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida empréstimos fraudulentos e posterior golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada por terceiro quando o autor, achava que estava atualizando seu benefício do INSS. O terceiro, com documentos do autor, firmou contrato em nome dele e, posteriormente, enviou boletos para ele quitar os empréstimos não solicitados. Autor que quitou os boletos. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autor que comprovou a transferência do valor para o terceiro fraudador. O autor comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o terceiro fraudador, com intuito de quitar os empréstimos. Autor que foi ludibriado pelo fraudador. Assim, não há que se falar em status quo ante. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviço educacional - Monitória - Revelia - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Revelia que tornou presumivelmente verdadeiros os fatos alegados na inicial - Impossibilidade de análise das questões fáticas abordadas em apelação, sob pena de supressão de instância - Precedente desta Corte - De todo modo, a contratação é incontroversa, e nos autos há prova suficiente da efetiva disponibilidade/prestação do serviço à aluna, que não comprovou o pagamento das mensalidades cobradas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Barcas S/A. Tese defensiva de que a execução fiscal em apenso deve ser extinta em razão da declaração de nulidade do contrato de concessão de serviço na ação civil pública 0000838-96.2004.8.19.0001. Sentença de improcedência do pedido que se mantém. Apelo do Embargante. ... ()
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759 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha na prestação de serviço - Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais - Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Em consequência, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a existência de premissa equivocada no v. Acórdão embargado e modificar o resultado do julgamento para negar provimento a ambos os recursos de apelação... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROVOCADA POR CHUVAS TORRENCIAIS. FORTUITO EXTERNO QUE, EM TESE, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º, DO CDC. PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PREVISTOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL QUE NÃO SE APLICAM EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 4º, §3º, I, DA MESMA RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO PARA APURAR SE HOUVE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. CARACTERIZADA A DEMORA PROLONGADA NO CASO CONCRETO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE RECONHECE, POIS, EMBORA NÃO TENHA A CONCESSIONÁRIA INGERÊNCIA SOBRE OS EVENTOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS DE FORMA EFICIENTE. CDC, art. 14 E CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOAÇÃO DE SANGUE - QUADRO DE TROMBOSE - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO DO TRABALHO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação moral e material do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, sob o argumento de que teve seu direito lesado em razão de irregularidades no atendimento médico fornecido pelo SUS, culminando no quadro de trombose e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida, com sutil reforma quanto aos honorários. Recurso do postulante desprovido, com observação... ()
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762 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.
«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM AS FATURAS EM ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO VINHA SENDO FEITO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SUSTENTA QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO TERIA SIDO SUSPENSO POR SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS FATOS SE DERAM DE MANEIRA DIVERSA DA NARRADA PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. SÚMULA 192/TJRJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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764 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com repetição do indébito - Cancelamento da compra e cobranças indevidas no cartão de crédito da autora - Sentença de parcial procedência - Ambas as parte apelaram- Ilegitimidade de parte - Não verificada - Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, de modo que qualquer uma delas, ou ambas em conjunto, podem ser acionadas em Juízo, consoante a teoria da aparência - Responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Compra cancelada, porém, o valor da transação foi cobrado da autora, o que caracterizou o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC- Responsabilidade objetiva - Risco da atividade explorada, devendo arcar com os danos causados à cliente - Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais - Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Recursos da autora e da ré desprovidos
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765 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 8.000,00 para cada apelada - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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766 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 10.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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767 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Danos morais. Necessidade de verificação das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a apreciação da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando não são opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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769 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de peças e mão de obra para reforma de banheiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada por perícia. Indenização por danos materiais que havia de corresponder à totalidade dos valores pagos pela autora, não a «quantum aleatório que a ré considerava suficiente. Danos morais excepcionalmente configurados. Valor da indenização que não comporta alteração. Falha do serviço que veio a causar inundação no imóvel vizinho. Apuração do valor devido quanto a tal ponto corretamente relegada para a fase de cumprimento de sentença. Autora que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. Ré que havia então de responder por inteiro pelas verbas de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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770 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Overbooking no voo contratado pelo autor que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação do autor em outros voos e o atraso de mais de 29 horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking comprovada nos autos - Prestação de assistência material deficiente - Ocorrência, ainda, de extravio temporário da bagagem do autor, que apenas lhe foi entregue no dia seguinte ao desembarque - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral, na espécie, despicienda - Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriu o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de mais de 29 horas na chegada ao destino final, que é suficiente para caracterizar o dano moral - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$6.000,00 - III- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir desde a citação - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, questionando cobranças excessivas em suas faturas, incompatíveis com o seu histórico de consumo e sem alteração na estrutura do imóvel. A sentença julgou procedente o pedido do autor, reconheceu a irregularidade das cobranças e determinou o refaturamento dos valores, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária recorre, alegando que as cobranças foram baseadas em medição regular e que não há comprovação de falha na prestação do serviço. Pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. ... ()
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772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTAURANTE -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que sofre queda no estabelecimento réu - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação das partes - Renovação dos argumentos anteriores - Lesões físicas após queda no estabelecimento réu, em razão de chão engordurado - Ausência de sinalização - Vídeo e fotografias que corroboram o quanto alegado pela autora - Comprovado que a autora escorregou no chão - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Negligência verificada dentro do estabelecimento - CDC, art. 14 - Configurada falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Indenização devida, no patamar arbitrado em sentença, no valor de R$12.000,00 que é suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando a requerida a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora e observadas as lesões por ela sofridas - Danos materiais devidos, de acordo com os valores comprovados e não impugnados especificamente - indenização por tratamentos futuros não acolhida, diante da ausência de prova de indicação médica e apontamento dos possíveis gastos - Sentença mantida, majoração dos honorários recursais - Apelações desprovidas... ()
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773 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS - CARTÃO ROUBADO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEBITADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CORRENTISTA, COM POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO INSEGURANÇA, QUANTO DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PROVIDO
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sinistro em automóvel. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da agravada não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o serviço prestado pela empresa agravante foi deficiente, fato que causou o incêndio no veículo da parte agravada. ... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Prestação incompleta. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.
«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Prestação incompleta. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.
«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ação monitória fundada em contratos de prestação de serviços advocatícios. Documentos apresentados aptos à comprovação do crédito buscado, em virtude da longa e habitual relação profissional entre as partes. ... ()
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778 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Filhos dos requeridos matriculados na instituição autora para cuidados maternais e de creche. Incontroverso que os serviços foram prestados de forma parcial, em virtude da pandemia. Alegação da autora de que o valor apresentado pelos réus não pode ser tomado como correto, pois não demonstraram que houve redução de renda e, por outro lado, todas as contas de manutenção da conta da autora se mantiveram «normais". Réus que, por sua vez, aduzem que não houve a prestação de serviços em diversos meses, e quando teve, a prestação foi inócua e totalmente deficiente. Nenhuma das partes demonstrou a contento a época em que os serviços foram ou não prestados, tendo todos elaborado planilha de cálculo de forma unilateral. Sentença que bem solucionou a questão, estabelecendo como parâmetro o valor indicado pelos réus para tentativa de acordo com a autora (R$ 15.113,56), não havendo razão para reduzir ainda mais o débito. Honorários majorados. ... ()
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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA PASSAGEM AÉREA TENDO EM VISTA QUE O CONCURSO PÚBLICO ALMEJADO PELA AUTORA FOI CANCELADO EM VIRTUDE DO EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES OCORRIDO NO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.423,03 (SUBTRAÍDO O VALOR JÁ ESTORNADO), MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apenas a autora se insurgiu contra o julgado pleiteando o recebimento de indenização à título de danos morais. ... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTOS UNILATERIAIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I -Documentação unilateralmente produzida pela instituição de ensino não é suficiente à comprovação do inadimplemento do aluno, principalmente quando a ação de execução é aparelhada com contrato de prestação de serviços relativos a mensalidades anteriores a que se pretende adimplida.... ()
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782 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança do réu, obtiveram os dados pessoais da autora e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária da consumidora e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi a autora que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réu que não solicitou a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos da autora. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação da autora provida e do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Pretensão prestação do serviço de Home Care (internação domiciliar), cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de total improcedência. 1 - Preliminar de nulidade. Elaboração do laudo pericial que não carecia de ser elaborado por médico especialista. Perito que possui conhecimento técnico e científico suficiente para atuar como auxiliar do Juízo. Falta de oportunidade de prazo para manifestação sobre parecer emitido pelo Ministério Público que não caracteriza nulidade absoluta. Rejeição da preliminar. 2 - Mérito. Conjunto fático probatório que não comprova a necessidade de prestação dos serviços na forma pleiteada pela médica assistente da autora. Os serviços a serem prestados pela operadora do plano de saúde devem sê-lo de forma pontual, na modalidade assistência domiciliar, consistente em visita médica mensal, ou quando se fizer necessário, fisioterapeuta (3x por semana), fonoaudiólogo (2x por semana) e nutricionista mensal. Necessidades da autora, no dia-a-dia, para suas atividades básicas de higiene, alimentação e ministração de medicamentos, bem como manuseio do cilindro de oxigênio e aplicação do clister, que podem ser supridas por familiares ou por cuidador especializado. Ausência de condição específica que exija a atuação de técnico de enfermagem, por tempo indeterminado (24h). Fornecimento de fraldas geriátricas e de medicamentos para uso domiciliar que não constituem obrigações da operadora do plano de saúde, por ausência de cobertura legal ou contratual. Negativa de cobertura ampla dos serviços que ocorreu em regular exercício de direto. Não caracterização de qualquer falha na prestação dos serviços. Ausência de justa causa para amparar o pedido de indenização a título de danos morais. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma prevista no CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência indeferida na origem. Prestação de serviços continuados ao Município após extinção contratual. Pagamentos em atraso. Pretensão de compelir o Município ao adimplemento de valores sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Os requisitos para concessão de tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, exigem comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. A alegação de prestação de serviços continuados após o término contratual não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação inequívoca do vínculo obrigacional e da essencialidade dos serviços. O pagamento imediato pela Fazenda Pública sem trânsito em julgado contraria os princípios da legalidade e da economicidade, além de ferir o regime jurídico aplicável. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECEDOR QUE TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 22. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS 05 (CINCO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 192/TJRJ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA COMPATÍVIEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECUROS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VITRIFICAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS.
I.Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ajurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... ()
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789 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Locação de mão de obra temporária. Base de cálculo. Preço do serviço. Orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência da eficácia do CPC, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção recorrente e prolongada no fornecimento de água, embora a cobrança pelo serviço tenha sido mantida durante todo o período de desabastecimento. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO - ATA DE VALIDAÇÃO DOS ATOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DEVIDA. 1.
Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. É válido o contrato firmado por síndico interino, devidamente ratificado em ata de convenção de condomínio. 3. Havendo prova suficiente da prestação de serviços pelo autor, e não havendo prova da quitação pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança. 4. É devida a multa pela rescisão antecipada do contrato.... ()
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792 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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793 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.
Danos morais. Bloqueio que representou lesão a direito de personalidade.Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autora que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de vendas. Bloqueio indevido das páginas que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TELEFONIA FIXA E TV POR ASSINATURA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE. QUANTIA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Cabível a redução do valor da causa quando aquele atribuído é desproporcional e irrazoável. Na presente ação foi atribuído o valor de R$ 62.725,43 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo que apenas em relação à indenização por dano moral requereu-se R$ 62 (sessenta e dois) mil reais. O valor atribuído é excessivo, consideradas causas com a mesma causa de pedir (indenização por dano moral em razão de inscrição ilegítima no cadastro de inadimplentes). ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos - Quantum fixado de modo adequado na origem - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.
Aplicação do CDC. Observância da súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Autora que é incapaz, eis que decretada a sua interdição e devidamente registrada no Cartório competente. Banco réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, além de não demonstrar que inexiste falha na prestação do serviço ou alguma das excludentes de responsabilidade. Desimportante que o valor tenha sido creditado na conta da apelada, considerando que se trata de negócio que não admite a convalidação. Inteligência do art. 169 do CC. Caso fortuito interno que não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inconteste a ocorrência dos empréstimos após a decretação da interdição. Dano moral in re ipsa em razão da quebra injustificada da legítima expectativa da consumidora quanto ao serviço contratado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES BEM SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. FATO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REVELAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR OU DE QUALQUER ERRO DE LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora a autora tenha demonstrado que houve, em determinado período do ano, o faturamento de consumo de energia elétrica em valores significativamente superiores à média dos demais meses, é certo que não restou evidenciado que tal fato não tenha ocorrido em razão de um real aumento de consumo nos meses mais quentes do ano, tanto que houve uma redução significativa nas leituras posteriores, a evidenciar que não havia defeito no relógio medidor, e tampouco erro de leitura por parte da concessionária, cabendo observar que a demandante sequer se interessou pela realização de prova pericial, de modo que não restou evidenciada falha na prestação do serviço. 2. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que a autora deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Diante desse resultado, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO INTERROMPIDO E NÃO RESTABELECIDO DE FORMA EFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Narra o autor que teve o serviço de energia indevidamente interrompido, mesmo tendo adimplido em duplicidade a fatura com vencimento em fevereiro/2022. Para comprovar suas alegações, junta aos autos inúmeros protocolos efetivados junto à concessionária ré solicitando o reparo no fornecimento do serviço essencial e o comprovante de pagamento de todas as faturas. ... ()
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799 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por companhia de seguros julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.
Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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