(DOC. VP 600.2934.7942.9581)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECEDOR QUE TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 22. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS 05 (CINCO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 192/TJRJ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA COMPATÍVIEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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