(DOC. VP 136.7671.7198.2779)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA PASSAGEM AÉREA TENDO EM VISTA QUE O CONCURSO PÚBLICO ALMEJADO PELA AUTORA FOI CANCELADO EM VIRTUDE DO EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES OCORRIDO NO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.423,03 (SUBTRAÍDO O VALOR JÁ ESTORNADO), MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apenas a autora se insurgiu contra o julgado pleiteando o recebimento de indenização à título de danos morais. 2.Diante da ausência de recurso da parte ré, tem-se como preclusa a sentença, no ponto em que reconheceu a falha na prestação dos serviços prestados. Falha na prestação de serviço incontroversa. Responsabilidade objetiva na forma do CDC, art. 14. 3.Dano moral configurado pela necessidade de judicialização do problema. Perda do tempo útil. Montante indenizatório que

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