(DOC. VP 193.8274.4004.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Prestação incompleta. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. 2 - No julgamento do REsp. [jurnum=1.339.313/STJ exi=1]1.339.313/RJ,[/jurnum] submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços,

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