Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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901 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente e cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Indenização - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável ao apelante - Incidência do CPC, art. 488 - Reconhecimento - Questão de mérito - Indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco réu, a partir de número desconhecido, seguido da execução de alguns procedimentos indicados pelo interlocutor da chamada - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJRJ. Apelações. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Prova pericial. Interrupção. Dano moral.
1. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que o permitam dissentir gratuitamente do perito. Noutras palavras, o CPC, art. 479 deve-se interpretar em conjunto com os arts. 156 e 375 (parte final) do mesmo diploma, que ressalvam à prova pericial a elucidação de fatos de natureza técnica ou científica. 2. No caso dos autos, porém, a concessionária apelante limita-se a alegações genéricas e evasivas, afirmando o acerto das medições mensais de consumo, ignorando porém as taxativas conclusões do laudo pericial quanto à incongruência das faturas impugnadas em relação à carga instalada. 3. Reputa-se indevida a interrupção do serviço essencial de energia elétrica, quando derivada da falta de pagamento de faturas súbita e injustificadamente elevadas, como atestado em sede de perícia de engenharia elétrica, máxime quando o usuário efetuou expressa reclamação à concessionária. 4. ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de (¿) energia elétrica (¿) configura dano moral¿ (Súmula 192). 5. Revela-se adequado o arbitramento da respectiva verba indenizatória em R$ 8.000,00, suficiente para atingir a finalidade compensatória do dano em toda a sua extensão, como ainda para servir de desestímulo à desídia das concessionárias na prestação de seus serviços no mercado de consumo, desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 6. Acolhe-se o pedido de relocação do medidor, eis que instalado em poste situado a quase 100 metros de distância da unidade consumidora, gerando empecilho ao direito do consumidor à informação clara, transparente e adequada. 7. Desprovimento do apelo principal e provimento parcial do recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STJ. R repr. Por . Procuradoria-geral federalagravado . Associação médica da região metropolitana de campinasadvogado . Maura de lima silva e silva e outro(s). Sp155668ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Serviço prestado após o término do contrato. Cobrança indevida. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE IMPOSTO, EM 24 PRESTAÇÕES DE R$15,26, INCLUÍDAS NA FATURA DE ÁGUA DA AUTORA, CUJA ORIGEM É DESCONHECIDA.
SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM E A LICITUDE DA COBRANÇA PERPETRADA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJMG. CONSUMIDOR. EVENTO ESPORTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE BANHEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR DA AÇÃO. - O
torcedor que não indica situação própria relacionada à falha na prestação de serviços do organizador de um evento esportivo, limitando-se a uma reclamação de ordem geral pela inadequação dos banheiros disponibilizados ao público, o que não passa de um mero aborrecimento, não faz jus a reparação por dano moral. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MARIANA JUSTINA DE ALCANTARA CARVALHO EM FACE DA ÁGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA, ALEGANDO QUE É IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS E RESIDE EM UM IMÓVEL EM CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS. AFIRMA QUE, SE ENCONTRA HÁ MAIS DE 64 DIAS SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PELO CAMINHÃO PIPA QUE SOLICITOU POR FALTA DE ABASTECIMENTO LHE FOI COBRADO R$ 117,94. ALEGA QUE NÃO CONSUMIU O MÍNIMO PAGO DE 15.000 LTS PARA SER COBRADO O CAMINHÃO PIPA. NARRA QUE TEVE QUE PEDIR ÁGUA AOS VIZINHOS PORQUE RESIDE SOZINHA COM SAÚDE MENTAL JÁ COMPROMETIDA. AFIRMA QUE EFETUA REGULARMENTE O PAGAMENTO DAS FATURAS, MAS QUE O SERVIÇO NAO É PRESTADO ADEQUADAMENTE. PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA PELOS MEIOS NORMAIS; A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CAMINHÃO PIPA DE R$ 117,94; DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO DOS MESES SEM O SERVIÇO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA AO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA A AUTORA, CONFIRMANDO A TUTELA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 117,94 E O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO COMPROVADO NAS FATURAS SEM O SERVIÇO. CONDENOU AINDA A RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO. ALEGA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AFIRMA QUE A CONSUMIDORA ENTROU EM CONTATO COM A CONCESSIONÁRIA INFORMANDO DA NECESSIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUIA EM SUA UNIDADE, E QUE PRONTAMENTE FOI ATENDIDA COM A REMESSA DE CARROS PIPA. ALEGA A AUSÊNCIA DE ILICITUDE, POIS NÃO HÁ PROVA DE ERRO NA COBRANÇA, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU QUE SEJA MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC.
A ré não nega em sua defesa a ausência de prestação de serviço, diz que abasteceu por meio de caminhão pipa, mas não há comprovação nos autos. Entretanto cobra pelo serviço mesmo não fornecido. Assim, restou demonstrada a irregularidade do serviço de fornecimento de água na rua em que se situa o imóvel da autora, em razão de problemas de fornecimento. A VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AUTORA ESTÁ, POIS, CARACTERIZADA, BEM COMO A ILEGALIDADE DA OMISSÃO DA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO CUMPRE SEU DEVER DE FORNECER DE MODO ADEQUADO E REGULAR O SERVIÇO DE ÁGUA, NÃO DISPONIBILIZANDO A AUTORA ESSE SERVIÇO. A OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL É ILÍCITA. NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE QUE GARANTA A RÉ, IN CASU, NÃO AGIR, OU SEJA, NÃO PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO, DO QUAL DETÉM A CONCESSÃO, POR MOTIVO DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESTA FORMA, EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACARRETANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO, ADEMAIS, O USUÁRIO DO SERVIÇO SÓ PODE RESPONDER PELAS RESPECTIVAS COBRANÇAS SE RESTAREM PROVADAS O REAL CONSUMO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA. NÃO HÁ NOS AUTOS, PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO E PROVA DO CONSUMO NA FORMA COBRADA. ASSIM, A COBRANÇA COMO PERPETRADA DEVE SER CANCELADA, COM A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS APONTADAS. PROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE O FATO EM SI FOGE DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, POR ACARRETAR FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E ANGÚSTIA NO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, DIANTE DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA IMPOSTA A AUTORA, QUE PARA VIVER COM ALGUMA DIGNIDADE TINHAM DE SE VALER DE ÁGUA EMPRESTADA, TENDO A RÉ MAIS DE 80 E MORANDO SOZINHA, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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908 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - BANCO BMG S.A . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que há prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente para tanto que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Precedentes . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência da responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, sob o fundamento de que a pulverização da força de trabalho do reclamante em favor das diversas tomadoras impede a incidência da Súmula 331. 3. O acórdão regional destoa da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada em que se deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ora agravante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
A controvérsia recursal cinge-se acerca da obrigação de a apelante providenciar serviço público essencial de fornecimento de água e esgoto de forma eficiente, contínua e ininterrupta até a residência da autora assim como abastecimento de água através de carro pipa até o cumprimento da obrigação. Em suma, a apelante fundamenta o recurso no sentido de que, diante do contrato de concessão firmado, o imóvel da autora não estaria abrangido para o fornecimento dos serviços objeto da demanda. Conquanto a apelante não tenha refutado a obrigação de providenciar o serviço de fornecimento de água e esgoto no local, é fato que a pretensão de haver um serviço adequado na verdade demanda obras (que não são pequenas, nem poucas) na localidade, para sanar os problemas. Ademais, não pode a parte requerer a realização de obras de tal monta apenas para atender à sua residência, de modo a criar um tratamento desigual com os demais moradores da localidade. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no orçamento do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de modo a substituir o Administrador Público na implementação dos serviços públicos, pois, aí sim, haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se que a determinação da obrigação de fazer na sentença não informou a fonte de custeio para o cumprimento da decisão, de modo que sequer é possível saber se os réus possuem condições de realizá-la nesse curto espaço de tempo. A intervenção casuística do Poder Judiciário definindo a forma de gestão dos serviços coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas em todas as áreas, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Ratificando o que foi dito, no RE 684612 (Tema 698), cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF firmou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Ademais, definiu que as decisões judiciais devem apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Veja-se que a fiscalização a respeito da prestação dos serviços públicos prestados à coletividade, em especial quando se tratar de realização de obras de grande monta e complexidade, deve se dar através dos órgãos constitucionalmente competentes para tanto, como o Ministério Público. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de internet móvel fornecido pela ré, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00. O apelante busca a majoração do valor arbitrado. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Ausente comprovação da prestação do serviço. Restituição devida. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Cartão de débito recusado durante tentativa de pagamento, embora houvesse saldo suficiente em conta bancária. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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914 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.
«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.... ()
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915 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Omissão da administração municipal e de sua contratada. Municipalidade que, ao celebrar o contrato de empreitada, se obrigou a supervisionar os serviços realizados pela contratada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Demonstração do nexo de causalidade entre o mau funcionamento do serviço público e o gravame sofrido. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Vítima fatal com 13 anos de idade. Falta de discernimento suficiente para perceber os riscos que sua conduta poderia causar. Ausência, ainda, de culpa «in vigilando dos autores, pais do menor. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal, no importe de 2/3 de salário mínimo, até a data em que a vítima faria 25 anos, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma só vez. Fixação da base da remuneração como sendo o salário mínimo vigente à época. Reparação do dano moral arbitrada no equivalente a 300 salários mínimos. Reexame necessário parcialmente provido para reduzir a pensão mensal e o termo inicial dos juros de mora, recurso da municipalidade parcialmente providos para reduzir a verba honorária, sendo o recurso da co-ré desprovido.
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916 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade da cobrança do seguro. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. CONCESSÃO DE RODOVIA. LIMPEZA E VARRIÇÃO DE ÁREAS PAVIMENTADAS.
Pretensão objetivando a nulidade do ato administrativo que aplicou sanção pecuniária por inadimplemento contratual em relação à limpeza e varredura em trechos do sistema rodoviário objeto de concessão. ... ()
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918 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... ()
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919 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Festa «Esbórnia - Alegação de falta de estrutura e organização - Trânsito para chegar ao local de encontro, queda de estruturas no local do evento, devido a fortes rajadas de vento, com necessidade de manutenção emergencial durante o evento e não disponibilidade de van para o retorno, ao final da festa - Aquisição de ingresso após o início do evento que não exclui a responsabilidade da organizadora pela prestação do serviço a contento, por permanecer comercializando os ingressos por meio de site - Intercorrências não negadas pela organizadora recorrente, - Tese de que os fatos foram imprevisíveis descabida, porque a falha na prestação do serviço causada pela falta de estrutura e organização está intrinsicamente ligada ao exercício de sua atividade empresarial, cuja principal atividade econômica é a prestação de serviços de organização de festas - Problemas relatados pelo consumidor recorrido comprovados pela prova documental carreada aos autos (vídeos e fotografias) - Ausência de van para transportar os frequentadores ao final da festa - Fato não impugnado especificamente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Condenação da recorrente à restituição de 80% do valor do ingresso, R$1.205,60, a título de danos materiais, considerando que o recorrido permaneceu na festa por um período, sem motivo para redução do percentual - DANO MORAL - Abalo à honra do consumidor, diante dos percalços vivenciados e da sensação de frustração daquele que, espera se divertir e acaba passando por desgostos consideráveis - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Indenização fixada no valor de R$3.000,00, suficiente e razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.
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920 - TJSP. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso. Dano moral. Inocorrência.
I. Caso em exame. Indenização por dano moral. Transporte aéreo nacional. Atraso na chegada ao destino em mais de cinco horas. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questões em discussão:a) manutenção não programada na aeronave; b) falha na prestação de serviços; c) atraso em mais de cinco horas na chegada ao destino; d) dano moral. III. Razões de decidir. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese.Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa".__________Dispositivos relevantes citados:Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONVEÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1-Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nas contrarrazões pela Corré. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. 3- Na hipótese de eventual falha na prestação do serviço, como preceitua os arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC, há responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo. 4- Como bem destacado pelo juízo a quo «nenhuma das Rés logrou êxito em comprovar em que momento ocorreu o extravio das bagagens, não sendo possível, portanto, desincumbir o ônus de nenhuma delas, devido a falha na prestação de serviço aos Autores". 5- Relação de consumo. 6- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 7- Aplicação do CDC e que não afasta a Convenção de Montreal. 8- Em se tratando de pedidos dirigidos à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, a responsabilidade da Ré deve ser aferida sob a incidência tanto do CDC, como da Convenção de Montreal, este último tão somente no tocante a limitação do extravio definitivo de bagagem. 9- Restou comprovado nos autos o extravio da bagagem, ainda que de maneira breve. A própria Ré reconhece que houve o extravio das bagagens da parte Autora, sendo necessária a reparação dos danos experimentados pelos Autores. 10- O contrato de transporte aéreo de passageiro prevê que o transportador possui o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes até o seu destino, configurando-se uma obrigação de resultado e não de meio. 11- Falha na prestação do serviço. 12- No que concerne ao ressarcimento dos danos materiais, por se tratar de transporte aéreo internacional, deverá ser aplicada a Convenção de Montreal. Nesse sentido, de acordo com o art. 22 da Convenção de Montreal, o limite relativo ao atraso de bagagem é calculado em Direito Especial de Saque, unidade de medida que leva em consideração as principais moedas internacionais. 13- A parte Autora comprovou através dos documentos de indexadores 49/50 que efetuou gastos com a compra de uma mala nova, roupas e materiais de higiene (indexadores 49/50). Assim, é devido o ressarcimento dos valores a esse título. Todavia como bem pontuado pelo juiz sentenciante, o limite para extravio de bagagem aplicado no caso em tela seria de R$ 5.940 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), atualmente valor este compatível com a legislação aplicável. 14- Danos morais caracterizados. 15- Os Autores ficaram à mercê do atendimento deficitário prestado pela parte Ré, sendo inquestionável a sensação de angústia, frustração e cansaço, frisando que a falha na prestação do serviço se deu pelo extravio temporário das malas e a devolução de uma mala danificada, situação que deveria ser evitada se providencias tivessem sido tomadas pela empresa, como bem destacado na sentença. 16- Apesar da situação estressante e dos infortúnios experimentados pelos Autores, verifica-se que o fato não trouxe maiores consequências para eles. Ademais, observa-se que a parte Ré não ficou inerte, eis que as malas foram entregues aos Autores, ainda que com atraso e com avarias. 17- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos Autores, atende a compensação necessária a ofensa, serve de desestímulo da conduta e está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 18- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de passagens aéreas internacional e reserva de hotel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()
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924 - TST. A)AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. BANCO SANTANDER . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE . 2. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264/TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS - GRADES - TRECHO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 359. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. PPR. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I, INCLUÍDO PELA LEI 13.015/2014. 4. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO CARGO - INTEGRAÇÃO DA VERBA SRV.
Cinge-se a controvérsia em saber se a remuneração variável integra a base de cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. É incontroversa que a parcela «sistema remunerável remuneração paga pelo Reclamado detém natureza salarial. Por outro lado, «em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), a SBDI-1 vem decidindo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Isso porque, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, as comissões integram o salário e, nos termos da diretriz preconizada na Súmula 93/TST, em se tratando de empregado bancário, « integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Ora, sendo a natureza salarial da parcela o pressuposto para a integração na base de cálculo, tal como já definido em relação às comissões, na forma do art. 457, §1º, da CLT, então a «remuneração variável, por ter natureza salarial, uma vez que se trata de espécie de gratificação ajustada por desempenho, instituída para incentivar o cumprimento de metas de produção e rentabilidade nas agências, também deve ser integrada «. TST - RRAg - 10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 06/04/2022, Publicação: 08/04/2022. No caso, reconhecida a natureza salarial da parcela variável SRV, deve, pois, integrar a base de cálculo da gratificação de função, conforme determina a negociação coletiva. Julgados desta Corte Superior. Seguem os seguintes julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo debate. Agravo do Reclamado desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459/TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CARGO. MATÉRIAS FÁTICAS. Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5. MULTA POR ED´S PROTELÁTORIOS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo do Reclamante desprovido.... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... ()
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926 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. Não pode a ré cobrar pelos serviços sem que haja sua efetiva prestação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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927 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA.
1.Ação monitória procedente em primeira instância. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Regras da experiência comum. Atraso na conclusão. Responsabilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes.
«1. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7/STJ quando, para tanto, exige-se a reapreciação do conjunto probatório. ... ()
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930 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. O autor recebeu fatura de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica, sendo seu abastecimento suspenso. A empresa ré alegou regularidade da cobrança e ausência de falhas no hidrômetro, mas não apresentou prova suficiente para embasar suas afirmações. II. Questão Em Discussão 2. O litígio envolve a legalidade da cobrança contestada, a responsabilidade pelo corte do abastecimento de água e a configuração de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se ao caso as normas do CDC (CDC), destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de produção probatória pela ré, mormente perícia, inviabilizou a comprovação da regularidade da cobrança, sendo razoável a revisão da fatura com base na média de consumo do autor. 5. A interrupção indevida do fornecimento de água constitui falha na prestação de serviço essencial, justificando a reparação por dano moral. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária de serviço essencial deve comprovar a regularidade das cobranças e a prestação adequada do serviço. 2. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, gera direito à indenização por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.
1.Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de natureza financeira. Quitação de parcela de financiamento de veículo por meio de boleto falso. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. ... ()
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936 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ocorrência de prescrição. Inovação recursal. Aplicação do CDC, em conformidade com a teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da autora e a utilização dos serviços contratados como destinatária final. Dicção do CDC, art. 14. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a eficiente prestação de serviços. CPC, art. 373, II. Dívida inexigível. Negativação indevida. Dano moral Dano moral caracterizado «in re ipsa". Verba fixada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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937 - TJSP. N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.
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938 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA NEGATÓRIA PARCIAL DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
e LIMINAR PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTO. Fornecimento de água. Ausência de falhas na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto realizado pelo réu, Ação julgada improcedente. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - PREJUÍZO À AUTORA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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940 - TJSP. Apelação. Ação de indenização em decorrência de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. A perícia produzida pelo IMESC concluiu que não foi possível determinar se houve ou não nexo de causalidade, tornando o laudo inconclusivo. Justificou a afirmação pela incongruência de documentos acostados aos autos do processo e alteração da saúde bucal do periciando, por outro profissional, posterior ao tratamento realizado pelo réu. O conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para concluir que houve falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. Apelo desprovido
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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Gestão imobiliária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Autor que alega ser credor da imobiliária ré, em virtude de irregularidade em sua atuação profissional, mais especificamente por ter direcionado o repasse dos locativos recebidos apenas para um de seus coproprietários - Questão que extrapola os limites da presente ação de exigir contas - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Extinta a primeira fase, que condenou a ré a prestar contas, trouxe ela aos autos documentos que demonstraram de forma suficiente as negociações ocorridas - Ausência de impugnação do apelante com relação aos valores apresentados, existindo mera insurgência com relação à forma de destinação dos valores recebidos - Ausência de motivo para justificar a cobrança pretendida em relação à imobiliária nestes autos - Eventual crédito que possui o autor com outro proprietário (Florindo) que não integra a presente lide (em virtude de administração de coisa comum) deve ser discutido em ação própria e autônoma, observados o contraditório e ampla defesa - Segunda fase extinta, julgadas boas as contas apresentadas - Regularidade - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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942 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -
Cancelamento de voo que gerou um atraso de 26 horas para chegar ao destino final - Empresa de transporte aéreo que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, a regularidade da prestação do seu serviço - Ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a reprogramação do voo - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Danos morais e materiais caracterizados - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 254/TJERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, §3º, DO CDC. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, art. 22. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. RÉ/APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO OU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SÓ FOI RESTABELECIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 192/TJERJ. EM QUE PESE O AUTOR/APELADO TER FICADO POR QUASE 03 (TRÊS) MESES SEM UM SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL, A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU SE REVELA ELEVADA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJERJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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944 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME 2.Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. ... ()
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945 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de cobrança. Serviços de escaneamento de estabelecimentos. Pretensão ao pagamento dos valores pendentes de pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO INTERROMPIDO E NÃO RESTABELECIDO DE FORMA EFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.No caso, ainda que se reconheça que a tempestade ocorrida no dia mencionado configure força maior, certo é que essa excludente de responsabilidade não abarca toda a conduta da ré até o restabelecimento do serviço. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização ajuizada por consumidor contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido na plataforma da estação Central do Brasil, resultando na amputação da falange distal do polegar direito do Autor. ... ()
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948 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Registro de pendência financeira em plataforma de negociações. Origem e existência do débito não demonstradas. Sentença de procedência. Manutenção.
O autor impugnou a relação jurídica e, por consequência, a existência do débito lançado em plataforma de negociações (Serasa), por solicitação da ré. À ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que o autor realmente contratou a prestação do serviço de cartão de crédito e deixou de pagar as faturas correspondentes. Todavia, limitou-se em trazer «prints de telas sistêmicas no bojo da contestação. A juntada de telas do sistema interno, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para o convencimento judicial acerca da responsabilidade do autor pelo débito. Não foi possível aferir quais os serviços prestados, tampouco os valores gerados e o inadimplemento, à míngua de satisfatória prova documental. Inexistente o débito, de se reconhecer a sua inexigibilidade, com consequente baixa do nome do autor do cadastro em debate. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... ()
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