(DOC. VP 329.5650.9658.1044)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Cobrança de débito referente a custeio de tratamento odontológico lançado em fatura de cartão de crédito inadimplida - Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Ausência de prova da contratação dos serviços odontológicos e de seu efetivo forn

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