(DOC. VP 999.0856.2113.1898)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. CONCESSÃO DE RODOVIA. LIMPEZA E VARRIÇÃO DE ÁREAS PAVIMENTADAS.

Pretensão objetivando a nulidade do ato administrativo que aplicou sanção pecuniária por inadimplemento contratual em relação à limpeza e varredura em trechos do sistema rodoviário objeto de concessão. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA CONCESISONÁRIA ECOVIAS. DESPROVIMENTO. Infração aos termos contratuais que se mostrou incontroversa. Fiscalização que identificou o descumprimento contratual, procedendo-se à notificação da concessionária para sanar o vício, conforme

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