(DOC. VP 435.9208.2224.8197)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MARIANA JUSTINA DE ALCANTARA CARVALHO EM FACE DA ÁGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA, ALEGANDO QUE É IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS E RESIDE EM UM IMÓVEL EM CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS. AFIRMA QUE, SE ENCONTRA HÁ MAIS DE 64 DIAS SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PELO CAMINHÃO PIPA QUE SOLICITOU POR FALTA DE ABASTECIMENTO LHE FOI COBRADO R$ 117,94. ALEGA QUE NÃO CONSUMIU O MÍNIMO PAGO DE 15.000 LTS PARA SER COBRADO O CAMINHÃO PIPA. NARRA QUE TEVE QUE PEDIR ÁGUA AOS VIZINHOS PORQUE RESIDE SOZINHA COM SAÚDE MENTAL JÁ COMPROMETIDA. AFIRMA QUE EFETUA REGULARMENTE O PAGAMENTO DAS FATURAS, MAS QUE O SERVIÇO NAO É PRESTADO ADEQUADAMENTE. PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA PELOS MEIOS NORMAIS; A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CAMINHÃO PIPA DE R$ 117,94; DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO DOS MESES SEM O SERVIÇO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA AO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA A AUTORA, CONFIRMANDO A TUTELA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 117,94 E O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO COMPROVADO NAS FATURAS SEM O SERVIÇO. CONDENOU AINDA A RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO. ALEGA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AFIRMA QUE A CONSUMIDORA ENTROU EM CONTATO COM A CONCESSIONÁRIA INFORMANDO DA NECESSIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUIA EM SUA UNIDADE, E QUE PRONTAMENTE FOI ATENDIDA COM A REMESSA DE CARROS PIPA. ALEGA A AUSÊNCIA DE ILICITUDE, POIS NÃO HÁ PROVA DE ERRO NA COBRANÇA, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU QUE SEJA MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC.

A ré não nega em sua defesa a ausência de prestação de serviço, diz que abasteceu por meio de caminhão pipa, mas não há comprovação nos autos. Entretanto cobra pelo serviço mesmo não fornecido. Assim, restou demonstrada a irregularidade do serviço de fornecimento de água na rua em que se situa o imóvel da autora, em razão de problemas de fornecimento. A VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AUTORA ESTÁ, POIS, CARACTERIZADA, BEM COMO A ILEGALIDADE DA OMISSÃO DA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO P�

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