Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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951 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por companhia de seguros julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.
Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA COM A INICIAL DAS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE RATIFICADA POR OUTROS DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS arts. 434 E 435, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - REGRA EXEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Embargos a ação monitória. Prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração. Responsabilidade da ré pelo pagamento bem reconhecida.
1. Ação julgada parcialmente procedente, com acolhimento parcial dos embargos monitórios. 2. Recurso da ré-embargante não acolhido. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ré que se responsabilizou pelo pagamento dos serviços prestados, ainda que em favor das empresas a ela subsidiárias. 4. Admissibilidade da juntada extemporânea de documento. Inexistência de má-fé da autora. Direito ao contraditório e ampla defesa da ré devidamente observados. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. 5. Conjunto probatório suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços e exigibilidade do crédito. 6. Alegação de pagamento parcial não comprovada. 7. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter o autor optado por sua contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido
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956 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência das partes.... ()
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957 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O
pedido de depoimento pessoal da autora era despiciendo ante as provas colacionadas aos autos. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que já constavam dos autos. ... ()
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958 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela antecipada. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em função de suposta mensalidade inadimplida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Verossimilhança da narrativa autoral e vulnerabilidade ínsita às relações de consumo. Ausência de juntada do instrumento contratual ou de outros documentos que comprovem ser a mensalidade cobrada anterior ao cancelamento do contrato pela autora. Telas sistêmicas apresentadas que, quando desassociadas de outros elementos probatórios, não se prestam a esse fim. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO DE ALTA GASTRONOMIA). PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481/STJ (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A
concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade dela em arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu de forma suficiente no caso. 2.- Observo que a parte poderá reiterar o pedido de gratuidade da justiça em primeira instância, sendo dela o ônus de demonstrar, de modo suficiente, a alegada hipossuficiência... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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961 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anulação de débito fiscal. ISS. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... ()
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962 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reprovação em teste de proficiência linguística. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente deficiente auditivo, que se comunica por leitura labial. Alegação de falha na prestação dos serviços pela ré, consistente na ausência de informação acerca da imprescindibilidade do exame auditivo e oral para obter certificado de proficiência em língua espanhola. Ré que, destarte revel, ingressou nos autos a tempo de especificar provas, requerendo a juntada de prova documental, demonstrando que o autor, em realidade, foi reprovado no teste antecedente de escrita e leitura. Exame auditivo e oral que não se mostrou determinante na reprovação do requerente. Ausência de danos extrapatrimoniais ao autor. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso não provido... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da ré. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Transporte de passageiros. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO 0056948-30.2019.8.19.0021
APELANTE: DENISE RODRIGUES CALISTO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RELATOR DESEMBARGADOR VITOR MARCELO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia nos dias 13 e 14 de outubro de 2018. ... ()
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968 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - MANUTENÇÃO - Os documentos contidos nos autos revelam que o imóvel constrito é o escolhido como residência para a família da executada, sendo suficiente para afastar a penhora sobre ele. Recurso desprovido.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE ADUZINDO QUE NUNCA TEVE CONTRATO OU SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU DE COLETA DE ESGOTO COM A RÉ OU COM A ANTIGA CONCESSIONÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, TANTO EM SUA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, COMO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, INSISTE EM DEFENDER A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A DEMANDANTE TERIA CONTRATO COM A EMPRESA, SENDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA FEITO COM REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INVERTEU EQUIVOCADAMENTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENTENDENDO COMO REGULAR A FATURA E A NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ESGOTO NO IMÓVEL. ENTRETANTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DA CERTIDÃO EXARADA PELO OJA, OBSERVA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ESGOTO CONECTADA A REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA DEMANDANTE QUE FAZEM REFERÊNCIA A DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE COMO CONSTATADO NA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OJA, INEXISTE NO IMÓVEL, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA CONFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA CONSTANTE DO ID 116041135, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS REFERENTES A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO.
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970 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... ()
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971 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
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972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais ao autor, Vitor de Souza Silva, em razão do fornecimento de água turva. A concessionária admitiu a turbidez, mas afirmou que a água continuava própria para o consumo e alegou que o autor não apresentou prova mínima da inadequação da água ou de como isso afetou sua vida. ... ()
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973 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA, MAS NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE CONTINUOU A EMITIR FATURAS COM OS VALORES DO PLANO ANTIGO. FALHA DO SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES FUTUROS QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DESATENDIMENTO DE ORDEM, MATÉRIA DE QUE SE PODERÁ OCUPAR NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. ATRIBUIÇÃO À RÉ, POR INTEIRO, DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de inclusão de restituição de valores que vierem eventualmente a ser cobrados no futuro. Matéria estranha ao contexto da causa de pedir e pedido, que não pode ser conhecida diretamente neste âmbito, a evidenciar a falta de interesse recursal. 2. Restou evidenciada a falha do serviço, diante da constatação da ocorrência de seguidas cobranças, nas faturas, de valores superiores ao devido, desconsiderando a modificação do plano que foi contratada pelas partes. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao consumidor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo às seguidas cobranças indevidas de valores. Daí o acolhimento do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00. 4. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. No caso, sequer há notícia de descumprimento da obrigação de fazer imposta, razão pela qual não há fundamento para cogitar, neste momento, da cominação respectiva. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 5. Diante desse resultado, impõe-se atribuir unicamente à ré a responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. TIM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE QUE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL OCORRERAM E, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NENHUM DANO GEROU À PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. AUTORA QUE FICOU 03 DIAS SEM CONSEGUIR UTILIZAR SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DE SUA LINHA EM OUTRO CHIP. COMPRA DE LINHA PRÉ-PAGA NO NOME DA DEMANDANTE QUE ELA ALEGA DESCONHECER. GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO COLACIONADAS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE LIMITA A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREASSE SUAS ALEGAÇÕES. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. 2. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A CONTRATAÇÃO DA LINHA PRÉ-PAGA EM NOME DA AUTORA TENHA LHE CAUSADO DOR, SOFRIMENTO, VEXAME OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE MERO ABORRECIMENTO. POR OUTRO LADO, A HABILITAÇÃO DA LINHA DA AUTORA EM OUTRO CHIP, FEZ COM QUE ELA FICASSE PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESVIO DE TEMPO VITAL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A CANCELAR AS LINHAS E SERVIÇOS EM NOME DA DEMANDANTE, À EXCEÇÃO DA LINHA (21) 99227-5024; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. autora representada por curador especial.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. O valor não é exacerbado e nem leva a autora ao enriquecimento sem causa, mas é o suficiente para punir o réu pela falta de segurança esperada e pela falha na prestação de serviço. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
A prática corriqueira de golpes por fraudadores que se utilizam de vazamentos de dados pessoais e das facilidades colocadas no mercado pelas instituições financeiras para transações eletrônicas em geral requer dos bancos, em contrapartida e cada vez mais, a adoção de medidas preventivas e eficientes para evita-los; é dever do banco requerido, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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977 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.
A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Ação regressiva. Indenização securitária. Ressarcimento. Documentos. Ausência de impugnação. Presunção de veracidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Queda de energia elétrica. Danos ao segurado. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Responsabilidade objetiva. Excludente. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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980 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Sangramento cerebral. Sequelas suportadas pela parte autora. Vulnerabilidade agravada. Provas insuficientes de que as sequelas decorreram exclusivamente da patologia. Demora injustificada para prestar o pronto-atendimento médico. Pensão mantida. Dano moral existente. Indenização reduzida.
A matéria fica sujeita à aplicação das normas do CDC, tendo em vista que o Lei 9.656/1988, art. 35-G, incluído pela Medida Provisória 2.177-44/2001, estabelece que as disposições do CDC se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos a que se referem o, I e o § 1º do art. 1º da mesma Lei. Os serviços prestados, sobretudo pelo recorrente, foram deficientes de acordo com a especificidade do estado de saúde, como se denota da conclusão do laudo pericial. Mesmo sem formação médica não parece ser confortável para qualquer paciente saber da existência de um sangramento no cérebro. Não se trata de ausência de tratamento mas de prestação ineficiente (leia-se: atraso, demora) no tratamento, decorrente do problema técnico do aparelho TC computadorizado e negativa do plano, além disso a autora deveria ter sido imediatamente transferida para hospital que dispusesse de atendimento médico necessário. Não parece aceitável que a autora ficasse entregue a própria sorte, de modo a suportar os sintomas indesejados pelo fato de o cavernoma ser uma patologia benigna e de que o aneurisma ser considerado um achado. Dada a vulnerabilidade da parte autora e complexidade técnica do assunto, pode-se afirmar que foi constatado sangramento no cérebro da paciente a merecer atenção especial com urgência/emergência. Em virtude do problema técnico apresentado na aparelhagem e sem profissional adequado para diagnóstico de entrada com maior grau de segurança a transferência era necessária. Apesar de o i. perito afirmar que o aneurisma não se enquadrar no quadro etiológico da internação, é inegável que o achado também possui cunho patológico e o sangramento decorrente do Cavernoma ocasionou alteração visual e parestesia no dimidio direito, de modo a levar incapacidade parcial e definitiva, ainda acrescido do quadro neuropsiquiátrico. Além disso, mediante ponderação dos elementos probatórios juntados aos autos, a situação ora trazida trouxe variação na investigação do diagnóstico médico passando por cavernoma, AVC hemorrágico e aneurisma, o que não pode ser ignorado. Desta feita, não há como incumbir à parte autora, que tem direito à facilitação de defesa em juízo por ser hipossuficiente técnico, a responsabilidade da recorrente pela ineficiência do serviço de pronto atendimento médico. Veja que o dano deve ser analisado não só na perspectiva da etiologia da doença mas no aspecto que evolve seu desdobramento, já que é função precípua do serviço médico prevenir, diagnosticar e tratar de forma mais eficaz a patologia aos seus cuidados Não ficou comprovado de forma segura que a deficiência do serviço não tivesse contribuído com as sequelas suportadas pela parte autora, A condenação do hospital ao pagamento de pensão mensal e vitalícia procede, mesmo que a parte autora, em gozo de benefício previdenciário do INSS. Isso porque, alinhado à jurisprudência do STJ, o pensionamento por ato ilício difere do benefício previdenciário: o primeiro tem natureza indenizatória, enquanto o segundo tem natureza previdenciária, mediante contribuição De acordo com a Resolução Normativa 259/2011, na ausência de uma rede assistencial disponível, as operadoras de saúde são obrigadas a garantir o atendimento aos beneficiários. Isso pode ser feito através de um prestador não credenciado na mesma localidade ou providenciando o transporte do paciente para um local onde o atendimento possa ser realizado por um prestador credenciado, incluindo o retorno do beneficiário após o atendimento. Os custos associados a essas medidas são de responsabilidade da operadora. Além disso, em locais onde não há prestadores disponíveis para credenciamento, as operadoras devem buscar alternativas em municípios vizinhos para formar uma rede assistencial acessível aos beneficiários. Em situações de urgência e emergência, as operadoras têm a obrigação de fornecer atendimento imediato, seja no município onde o serviço foi solicitado ou organizando o transporte do beneficiário para um prestador credenciado mais próximo. Essas diretrizes asseguram que os pacientes recebam os cuidados necessários em tempo hábil, independentemente da disponibilidade local de serviços credenciados. Em relação ao dano moral, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, bem como a gravidade da lesão e a prestação do socorro, entendo razoável reduzir a indenização do dano moral para R$100.000,00 (cem mil reais). Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome da autora. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta ligação direta na rede de distribuição, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas nele. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora, bem como a negativação do nome nos cadastros restritivos de crédito. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL REDUZIDO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, com base em prova unilateral produzida pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral configurado, diante das peculiaridades do caso concreto, imprimindo-se pequena redução em atenção à proporcionalidade e à lógica razoável, e aos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, com aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. 8. Redução do quantum indenizatório dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00. 9. Sentença parcialmente modificada. 10. Parcial provimento do recurso.... ()
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983 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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984 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com um atraso de mais de 10 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Fortuito interno. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 10 horas de atraso. Ré que alega ter prestado assistência material. Inexistência de prova de que o autor tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Quantum indenizatório reduzido de R$ 9.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida.
Recurso da parte ré parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço durante a cerimônia religiosa e festividades de casamento. Noivos prejudicados que se apresentam como consumidores equiparados diante da concessionária. Fornecedora que não comprovou ter agido com presteza e eficiência, de modo a minimizar os prejuízos decorrentes da paralisação do fornecimento de energia. Prova suficiente da queda de energia na ocasião e demora no seu restabelecimento. Incidente que repercutiu de maneira negativa e intensa nos direitos de personalidades dos noivos. Dano moral caracterizado. Indenização devida e corretamente arbitrada. Valor adequado aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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986 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo em conta-corrente não reconhecido. Seguros não contratados. Tarifas de serviços bancários. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva e deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado na lealdade, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Cinge-se a controvérsia em se verificar se os seguros impugnados foram contratados ou não pela autora e se, havendo falha na prestação do serviço, foi suficiente para causar à autora dano moral indenizável. Verifica-se pelo contrato de abertura de conta-corrente que o Seguro Lis foi contratado pela autora, mas que o Seguro Multi Proteção e o Seguro Cartão tiveram a opção marcada, de não contratação. Embora alegue a autora que não contratou o Seguro de Vida e o Seguro Residência, consta dos autos a sua contratação. Já quanto aos seguros Proteção Família e Itaú Seguro APPF, não há nos autos demonstração de que tenham sido contratados pela autora, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, quanto a esses produtos, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, que resultou em descontos indevidos na conta-corrente da autora. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, uma vez que ficou claro que o réu exigiu vantagem manifestamente excessiva, que devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada, uma vez que restou demonstrado que o réu efetuou cobranças na conta- corrente da autora, de produtos não contratados. O dano não foi demonstrado, já que os descontos foram efetuados separadamente e em períodos diferentes, e ainda quando realizados em conjunto não somavam valores que pudessem comprometer o sustento da autora ou de sua família. Além disso, ainda que espaçados, os descontos foram realizados dentro de um período de quatro anos, e somente mais de três anos após os últimos descontos, foi que a autora procurou o judiciário para questioná-los, o que demonstra que não sofreu agressão à sua dignidade e que a prestação defeituosa do serviço não incutiu sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço. Logo, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano moral. Sentença que merece reforma para determinar que a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados da autora se dê somente quanto aos seguros Multi Proteção, Seguro Cartão, Proteção Família e Itaú Seguro APPF e para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora não provido e parcial provimento ao do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais - Empréstimos não reconhecidos - Fraude - Sistema Internet Banking - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. NÃO CONCRETIZADA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aquantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. ... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se verifica do art. 944, caput, do Código Civil. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/20 ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
1.Preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões, que se rejeita, uma vez que a apelação foi interposta dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Serviços Educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do genitor corréu. Alegação de que não assinou o contrato de prestação de serviços e não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas por sua ex-esposa e filho. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Por ocasião da contratação dos serviços educacionais pela genitora ré, seu filho já havia atingido a maioridade civil há alguns dias e era o beneficiário da prestação de serviços educacionais. Débitos que podem ser cobrados da genitora contratante, do filho ou de ambos. Prova documental escrita constante dos autos que era suficiente para a formação do título executivo judicial,"ex vi do CPC, art. 700. RECURSO PROVIDO... ()
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992 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço advocatício configurada. Advogado réu que não se desincumbiu de comprovar sua alegação de que não ajuizou a ação, conforme foi contratado, por desistência da autora. Serviço, ademais, que de qualquer forma, não foi prestado. Honorários advocatícios que devem ser restituídos. Negligência caracterizada, que corresponde à causa eficiente do prejuízo alegado. Dever do advogado em zelar pelo interesse de seu cliente. Danos morais caracterizados. Rompimento de confiança. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido
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993 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Demonstrativo de débitos trazido pela instituição de ensino apelada que se mostra hígido e, em cotejo com os demais documentos que acompanham a exordial, hábil e suficiente a embasar o pleito monitório, nos termos do CPC, art. 700. ... ()
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994 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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995 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio de terceiro que se passou por representante do réu, conforme se verifica da conversa de WhatsApp acostada aos autos (fls. 24). A autora tendo recebido valor que não contratou, entrou em contato com o suposto réu e lhe foi encaminhado boleto para devolução do valor. O valor foi devolvido conforme documento de fls. 32. O boleto encaminhado para a autora (fls. 28), possui os dados bancários como se tivesse sido emitido pelo réu, bem como o número do código de barras é o mesmo. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. redução. necessidade. Fixação do montante da reparação à luz da razoabilidade. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado pelo Douto Juízo «a quo é exacerbado e deve ser fixado à luz da razoabilidade, para atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Valor fixado reduzido para R$ 10.000,00. Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. impossibilidade. autora que comprovou ter restituído o valor. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o réu (fls. 32). Assim, não há que se falar em status quo ante em favor do réu. apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Denunciação à lide. Falta de prequestionamento. Não prestação do serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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997 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS E MULTAS EM NOME DO AUTOR. OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN/SP E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Alexandre dos Anjos Gomes em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), o Estado de São Paulo e o Município de Goiânia/GO, visando à declaração de inexigibilidade de débitos, exclusão do nome do autor como proprietário de veículo adquirido por meio de fraude e indenização por danos morais. Alega que, após comunicar o DETRAN sobre a fraude e solicitar a exclusão de sua responsabilidade, o órgão manteve as multas e procedeu à instauração de processo administrativo para suspensão de sua CNH, causando-lhe prejuízos morais. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização. Alegado desconhecimento da origem do débito. Sentença de improcedência. ... ()
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999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Locação de espaço e prestação de serviços de buffet e decoração para realização de festa de casamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegada retenção indevida de sinal e cobrança de multa por rescisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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1000 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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