Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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551 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, não foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores é medida que se impunha. Responsabilidade dos réus limitada aos valores que foram transferidos da conta do autor junto a eles. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$5.000,00 para cada réu, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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553 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
O demandante interpôs o recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente para proceder à complementação, não o fez, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... ()
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554 - TJSP.
Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... ()
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555 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM DIRIGIDA À DEMANDADA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA CELULAR E DO SERVIÇO DE INTERNET, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA «ASTREINTE". PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento. Ademais, só depois de identificada eventual situação de descumprimento e apurado o valor é que se poderá sopesar todos os aspectos e aquilatar da possibilidade de eventual reformulação.
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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Apelação da concessionária ré buscando a improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Apelante ré que não comprovou a existência de débitos que justificasse o corte de energia, caracterizando falha na prestação de serviço. A interrupção indevida de serviço essencial fere os CDC, art. 14 e CDC art. 22. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos com observância do Tema 1.059 do STJ. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido... ()
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557 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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558 - TJSP. Ação indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva- Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488.
Furto de celular, com a realização de operações fraudulentas através de Pagamento Instantâneo (PIX) - Ausência de imediata comunicação do furto à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento por danos materiais- Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança por serviços de esgotamento sanitário que não restaram efetivamente prestados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Standard jurisprudencial no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um plexo de atividades, enunciado no Decreto 7.217/10, art. 9º, sendo que a prestação de qualquer delas afigura-se suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da tarifa. Versão defensiva corroborada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Demandada «presta somente os serviços descritos nos, I e II do Decreto 7.217/2010, art. 9º". Requerida que efetivamente realiza a coleta e o transporte dos efluentes gerados no imóvel do Requerente. Legalidade da tarifa. Consectário descabimento do pleito reparatório e repetitório. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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560 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Roubo de aparelho de telefonia celular em via pública - Ausência de imediata comunicação dos fatos à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento de danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra prolongadas interrupções no fornecimento de serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Período de interrupção de energia elétrica apresentado pela Ré, por meio de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, que não restou confirmado nos autos. Demandante que, por outro lado, coligiu protocolos de atendimento, identificados como «FALTA DE ENERGIA VARIOS CONSUMIDORES, que sequer restaram transcritos ou impugnados pela Requerida. Falha na prestação do serviço caracterizada no lapso temporal de 4 (quatro dias) em novembro de 2023 e de 7 (sete) dias em janeiro de 2024. Evento climático ocorrido no dia 18/11/2023 que não afasta a irregularidade evidenciada. Demora irrazoável e injustificada da Ré em restabelecer os serviços, permanecendo a consumidora e sua família por 4 dias sem energia após a tempestade. Danos ocasionados por chuvas e ventos fortes que não exime a Recorrente do dever de observar os prazos estipulados na Resolução 1.000/21 para a retomada do fornecimento, havendo tempo máximo previsto de 24 (vinte quatro) horas para área urbana, o que, na ocasião, acabou excedido em quatro vezes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de comprovação de persistência do estado de calamidade nos dias subsequentes a ponto de impedir a atuação da equipe técnica na localidade. Demandada que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, afigurando-se escorreita o decisum que reconheceu sua responsabilidade pelos prejuízos comprovadamente causados. Dano moral in re ipsa configurado. Interrupção indevida do fornecimento. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Colenda Casa de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em
R$ 7.000,00 (sete mil reais), até mesmo aquém das particularidades do caso e da média das reparações fixadas por esta Nobre Corte Estadual em situações análogas, não comportando redução nesta instância recursal. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Transporte aéreo de pessoas - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - DANO MORAL - Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do CPC, art. 355, I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corporativos e a comprovação da prestação do serviço demonstram o interesse processual da parte autora em buscar o adimplemento da obrigação inadimplida. 3. Prescrição - O prazo prescricional aplicável às ações monitórias é de cinco anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo em vista que a última parcela venceu em 20/01/2020, a ação ajuizada em 2023 encontra-se dentro do prazo prescricional. 4. Validade do contrato e inexistência de vício de consentimento - A assinatura do contrato pelo preposto do apelante, com preenchimento do cargo de próprio punho e recebimento de uma via do documento, afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O contrato foi negociado pessoalmente durante Feira de Negócios, com tempo suficiente para análise e eventual cancelamento, conforme cláusula contratual específica. 5. Teoria da aparência - No caso de contratos firmados em ambiente de negócios e assinados por preposto com cargo indicado, presume-se que este tenha poderes para vincular a empresa, salvo prova em contrário. 6. Exceção do contrato não cumprido - Não se aplica ao caso, pois a prestação do serviço foi comprovada por meio de notas fiscais, aviso de recebimento de revistas impressas, e-mails corporativos e documentos de autorização do anúncio. 7. Manutenção da sentença - Diante da comprovação do contrato, da prestação dos serviços e do inadimplemento da obrigação pela ré, mantém-se a constituição do título executivo judicial. 8. Tratando-se a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, fica o título constituído, no valor de R$ 14.400,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. 9. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor do débito atualizado. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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564 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento. Corte efetuado em dia vedado pela legislação (sexta-feira). Inteligência do Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Restabelecimento do serviço após quatro dias, com a concessão da medida liminar. Danos morais configurados. Manutenção do «quantum fixado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta a razoabilidade e a proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Recurso contra sentença de parcial procedência do pedido autoral para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de reparação a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na qual o demandante alegou que houve atraso na portabilidade de linha telefônica requerida junto às demandadas, sendo que o serviço ficou inoperante por cerca de 2 (dois) meses. A relação jurídica foi estabelecida, de um lado, entre o consumidor e, de outro, a concessionária, enquanto fornecedores de serviço de prestação de telefonia, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva, conforme dispõe o CDC, art. 14, § 3º. Incidência do verbete sumular 254 desta Corte de Justiça. Na hipótese de defeito na prestação do serviço deverá a fornecedora, aqui considerada a concessionária-ré, responder objetivamente pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, independente da comprovação de culpa, em razão da aplicação da teoria do risco do empreendimento. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Por atuar como integrante da cadeia de consumo, a ré, ora apelante, deve responder, solidariamente, pelas obrigações assumidas por sua parceira comercial, no momento da negociação, ante as disposições do parágrafo único, do art. 7º, e do art. 34, ambos do CDC. Constata-se do acervo probatório que o autor solicitou a portabilidade de linha telefônica e permaneceu sem o serviço por quase 2 (dois) meses, restando comprovado o fato constitutivo de seu direito, em relação à obrigação de fazer, pois demonstrou a contratação e a falha na prestação dos serviços das rés, nos moldes do CPC, art. 373, I. A ausência de prestação do serviço de telefonia, que goza de indiscutível relevância na vida cotidiana, configura mais do que um mero descumprimento de dever contratual ou aborrecimento, justificando-se a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. Outrossim, trata-se de serviço essencial, sendo aplicável à hipótese o disposto no Verbete de Súmula 192/STJ de Justiça. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não carecendo de redução. Aplicação do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença ora vergastada não carece de reforma, e deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... ()
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567 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico, tanto na internação para nascimento do filho, como na seguinte, para tratar de infecção. ... ()
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568 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços de vigilância armada. Vigilante que desferiu tiros contra terceiro, causando-lhe o óbito. Responsabilidade civil objetiva. Evento danoso que ocorreu durante a prestação do serviço terceirizado. Relação de preposição com a empresa tomadora do serviço configurada. Interesse inequívoco na prestação do serviços pelo vigilante. Proteção do patrimônio. Comandos essenciais ao desempenho da atividade. Solidariedade legal com a empresa prestadora do serviço. Recurso especial parcialmente provido. Quantum arbitrado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em 27/3/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/12/2022. ... ()
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569 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Transferência da linha a terceiro de boa-fé - Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer - Conversão em perdas e danos, arbitrada em R$ 4.500,00, no entanto reduzida para R$ 2.000 (dois mil reais), suficiente à devida reparação do dano - Aplicação do art. 461, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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570 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação monitória - Réus que, embora regularmente citados, deixaram de se opor por meio de embargos monitórios - Incidência dos efeitos da revelia - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Arguição de nulidade, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º - Não caracterização por ausência de prejuízo - Revelia que não implica em procedência direta, mas traz presunção relativa de veracidade a toda matéria fática alegada (art. 344, CPC) - Presunção de veracidade dos fatos não afastada - Documentação trazida aos autos que autoriza o acolhimento do pedido - Termos de adesão e contrato de matrícula, cujo valor de mensalidade especificado está registrado em Cartório e disponibilizado aos alunos em ambiente virtual - Prova documental idônea e suficiente à demonstração da existência da relação jurídica de direito material, bem como a prestação e disponibilização do serviço - Contraprestação inadimplida não questionada pelos réus - Sentença modificada, em parte - Recurso provido
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571 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... ()
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572 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prevalência da oferta em detrimento do laudo judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo DER/MG visando à expropriação de imóvel com área de 652,50 metros quadrados, constituído pelo lote 8 da quadra 22, Bairro Horto, Ipatinga/MG. Foi ofertada a quantia de R$ 424.462,08 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). ... ()
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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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575 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- Afim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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578 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Possibilidade. Proveito econômico irrisório. Art. 85, § 8º do CPC. Majoração dos honorários advocatícios que se mostra descabida na hipótese concreta, já que suficiente para remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, em ação de baixíssima complexidade. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Prestação de serviços. Relação de consumo verificada. Cancelamento imotivado da conta do Instagram da autora. Alegações genéricas da empresa requerida, descrevendo os Termos e Políticas de uso da plataforma, mencionando a prática de conduta ilícita praticada pela autora sem, contudo, apresentar provas que a sustentem. Abusividade configurada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no 373, II do CPC. Restabelecimento da conta de rigor. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Manifesta falha na prestação de serviço e no dever de informação. Rede social utilizada para fins pessoais. Sentença mantida. Recursos improvidos
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579 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. FATO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REVELAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, OU QUALQUER ERRO NO FATURAMENTO OU NO MÉTODO DE COBRANÇA DA ENERGIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora a autora tenha demonstrado que houve, em determinado período, um aumento significativo de consumo de energia elétrica apurado em suas faturas mensais, é certo que a prova pericial não constatou qualquer defeito no relógio medidor, e tampouco irregularidade na conduta da concessionária ao proceder ao faturamento e cobrança da energia consumida, destacando que ocorreu um acertamento em razão da impossibilidade da leitura presencial em determinados meses durante a pandemia da covid-19, de modo que não restou evidenciada qualquer falha na prestação do serviço, o que torna de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. 2. Diante desse resultado, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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580 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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581 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Divulgação de trabalho de massagista. Respondendo o prestador do serviço pelo risco da colocação no mercado, competindo-lhe demonstração de que efetivamente foi eficiente quanto ao objeto da contratação, não satisfeito o ônus da prova, evidenciada desídia maculando o nome do profissional contratante, forçoso arque com o dever de indenizar, mormente se promoveu cobrança e negativação indevida do nome deste. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.
Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelo réu. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, após contato com o réu por meio do aplicativo «Whatsapp (canal oficial), manifestou seu intento de quitar o contrato de empréstimo e, em data seguinte, foi procurado por pessoa identificada como representante da instituição, com envio de boleto para quitação contendo dados compatíveis às conversas anteriores. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Reparação do valor equivocadamente pago. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente ao valor equivocadamente pago (R$ 10.840,06), corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta da autora, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Invasão incontroversa. Ausência de qualquer prova de que a autora teria contribuído para o fato alegado. Falha na prestação de serviço verificada. Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Verificação que compete, eventualmente, ao juízo de origem, por ocasião da execução da multa. Danos morais configurados. Autora que teve a sua honra objetiva abalada. Quantum indenizatório. Análise do caso concreto. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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585 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Interrupção injustificada no fornecimento. Corte ocorrido por aproximadamente 24 horas. Indenização por dano moral concedida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo do autor, voltado à majoração. Impertinência. Brevidade da interrupção que, a rigor, torna discutível até mesmo a razoabilidade da concessão de reparação pecuniária. Montante arbitrado, de toda forma, que, mesmo se admitido o cabimento de indenização, já seria mais que suficiente. Pretensão do autor de aproveitamento do contratempo com vistas a locupletamento fácil. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo, dada a célere solução do problema. Juros de mora, por seu turno, incidentes desde o ilícito, não da data da citação. Súmula 54/STJ. Sentença reformada apenas para a correção desse aspecto. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Tema 1.076 do STJ. Apelo do autor parcialmente provido
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela comprovação efetiva por meio de prova oral e documental acerca da prestação do serviço após a vigência do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROVA. AUSÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM CARNÊ SEM JUROS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CONTRATO COLIGADO. NEGATIVAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O
contrato realizado com banco pode ser conceituado como contrato coligado, quando por força de lei ou de sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra-se em relação de dependência. - Pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório. - Se o conjunto probatório comprova a falha na prestação dos serviços contratados ante a falta de clareza nas informações no momento da abordagem/contratação e a ausência de comprovação do próprio serviço, torna-se ilícita a cobrança realizada pela Instituição Financeira e a negativação do nome da parte autora. - O simples fato de ter o credor negativado indevidamente o nome do devedor é suficiente para o reconhecimento do dano moral in re ipsa. - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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589 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio - Ré que não provou a correção de sua conduta - Falha na prestação dos serviços - Ré que deve restabelecer o acesso do autor à sua conta na plataforma Facebook - III- Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu ao autor serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Bloqueio das contas de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando a divulgação da atividade profissional do autor, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA.
1.A matéria devolvida a julgamento consiste em perquirir a juridicidade do encerramento unilateral da conta corrente de titularidade do autor, bem como se daí exsurge dano moral indenizável. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, ANTE A SUA DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTO ELABORADO POR PREPOSTO DA RÉ, QUE AFIRMA TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DESQUALIFICAR A TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22, O QUAL PRECONIZA QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO CDC, art. 14. DANO MORAL, CONFIGURADO, CUJO QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
atraso de mais de 60 horas em relação à viagem originariamente contratada - apelada que não recebeu qualquer tipo de assistência em terra - reacomodação em classe inferior àquela adquirida - downgrade do assento - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização corretamente fixada em R$10.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LINHAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A autora, cliente da ré, impugnou contratos de linhas telefônicas móveis em seu nome, que não reconhece, pretendendo o cancelamento das linhas e dos débitos, além do recebimento de indenização pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente o pedido, afastando o dano moral postulado. 3. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos que venha a causar aos usuários. 4. Falha na prestação do serviço da ré configurada, eis que existentes as relações contratuais impugnadas pela autora, ilegítimos os débitos relacionados às linhas móveis desconhecidas. 5. Dano moral evidenciado, tendo a autora cliente da ré, experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão da permanência de linhas móveis não contratadas em seu nome, o que acarreta angústia, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral a ser arbitrado com o fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Sagrando-se a autora vencedora na integralidade dos pedidos, incumbe à ré arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento do recurso.... ()
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594 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de restituição de parcelas vertidas a previ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Correção monetária. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC, art. 489 não verificada. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Intimação para pagamento. Responsabilidade do poder judiciário. Cumprimento da determinação judicial no prazo legal.
1 - Ação de restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada — PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença. ... ()
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595 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição ao fust. Incidência em razão da mera validade da permissão de exploração de serviço. Pretensão que não de extrai da Lei 9.998/2000, art. 6º, IV. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de receita operacional bruta decorrente da prestação do serviço. Agravo interno não provido.
«1 - A pretensão deduzida recurso, de incidência da contribuição ao FUST em razão da mera validade da permissão concedida, não se extrai dos dispositivos legais tidos por violados, ao contrário, deles se extrai que a incidência da contribuição é sobre a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE OCORRIDO CAUSANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES TÉCNICOS RELATIVOS À ALTURA DOS CABOS ELÉTRICOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.
Ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionou prejuízos de ordem moral à parte autora. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. O réu deve fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, suportando os ônus decorrentes da atividade, não merecendo acolhida a exclusão da responsabilidade da recorrente. Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço da concessionária, embora o acidente tenha envolvido o ônibus da municipalidade, não há elementos probatórios que apontem para sua reponsabilização, porquanto a causa do acidente foi a inobservância de norma técnica pela recorrente, como se vê da conclusão do laudo do Expert do juízo. Dano moral configurado, cujo valor se revela proporcional e razoável ao caso em comento, porquanto a autora conviveu com a falta de condições básicas de higiene e saúde. Desprovimento do recurso.... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
- Arelação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -
ocorrência de «manutenção não programada da aeronave no primeiro trecho da viagem - atraso que culminou com a perda de conexão pela apelada que foi realocada em outro voo - chegada ao destino com atraso de, aproximadamente, dez horas - falha na prestação do serviço que obstou o comparecimento da apelada à audiência designada na justiça do trabalho - circunstância que particularmente agrava os danos morais efetivamente existentes - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte - indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - juros de mora sobre a indenização por dano moral no importe de 1% ao mês que devem mesmo ser contados a partir da citação, porque a hipótese é de responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Concessionária de águas. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Controvérsia sobre o acerto do faturamento relativo ao mês de junho de 2022, que ensejou a interrupção de serviço essencial. Falha na prestação de serviços configurada. Contexto fático probatório que corrobora a versão autoral. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, optando por não produzir provas durante a instrução (índex 120053022), não trazendo aos autos prova suficiente para desconstituir a pretensão da autora, devendo ser mantida a declaração de inexistência dos débitos em aberto. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que, in casu, se mostra proporcional e razoável, considerando a falta, por longo período (3 meses), do serviço essencial. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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600 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ainda que se reconheça ter sido injusta a recusa da concessionária em proceder ao fornecimento do serviço no imóvel dos autores, é certo que tal negativa não os privou de ter acesso à água para suas necessidades básicas, posto que há informação de que o imóvel é dotado de poço artesiano. Nesse contexto, e considerando que os autores passaram a residir no imóvel em 2020 e somente formularam pedido administrativo para o fornecimento do serviço em 2023, não há justificativa suficiente para o reconhecimento de que a negativa tenha causado qualquer violação a direito de personalidade, de modo que o pleito de indenização por danos morais foi bem afastado. 2. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a 12% sobre o valor atualizado da causa o montante dos honorários sucumbenciais de responsabilidade dos autores... ()
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