(DOC. VP 195.9492.0002.2500)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição ao fust. Incidência em razão da mera validade da permissão de exploração de serviço. Pretensão que não de extrai da Lei 9.998/2000, art. 6º, IV. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de receita operacional bruta decorrente da prestação do serviço. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão deduzida recurso, de incidência da contribuição ao FUST em razão da mera validade da permissão concedida, não se extrai dos dispositivos legais tidos por violados, ao contrário, deles se extrai que a incidência da contribuição é sobre a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. 2 - Portanto, tendo em vista que a pretensão da recorrente não se extrai dos dispositivos legais apontados, não é possível conhecer do re

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