(DOC. VP 489.1813.3615.6271)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ainda que se reconheça ter sido injusta a recusa da concessionária em proceder ao fornecimento do serviço no imóvel dos autores, é certo que tal negativa não os privou de ter acesso à água para suas necessidades básicas, posto que há informação de que o imóvel é dotado de poço artesiano. Nesse contexto, e considerando que os autores passaram a residir no imóvel em 2020 e somente formularam pedido administrativo para o fornecimento do serviço em 2023, não há justificativa sufic

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