(DOC. VP 211.2151.2357.8177)

STJ. direito processual civil. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de restituição de parcelas vertidas a previ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Correção monetária. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC, art. 489 não verificada. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Intimação para pagamento. Responsabilidade do poder judiciário. Cumprimento da determinação judicial no prazo legal.

1 - Ação de restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada — PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença. 2 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integra lmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda

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