(DOC. VP 358.4231.4255.1643)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Barcas S/A. Tese defensiva de que a execução fiscal em apenso deve ser extinta em razão da declaração de nulidade do contrato de concessão de serviço na ação civil pública 0000838-96.2004.8.19.0001. Sentença de improcedência do pedido que se mantém. Apelo do Embargante. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência fundamentação, uma vez que ao contrário do alegado, o julgamento se encontra suficientemente fundamentado. 2.

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