(DOC. VP 241.1081.0519.0168)

STJ. Processual civil. Tarifa. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Existência do serviço. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal de origem consignou inexistir nos autos prova da efetiva prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto. Entendimento diverso, como quer a agravante, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demons

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