(DOC. VP 827.0169.7401.1373)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Relação de consumo. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM. Pretensão de revisão de faturas consideradas indevidas. Caracterizada falha na prestação de serviço, ante o corte indevido de serviço essencial. Dano moral arbitrado. Apelo da parte ré. Dano moral devido e bem fixado, em patamar que se mantém, eis que compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as características do caso concreto que evidenciou co

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