(DOC. VP 549.6515.1192.5230)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - VIOLAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. É direito básico do consumidor a ampla reparação de danos patrimoniais e morais, podendo ser afastada apenas se comprovada à inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 6º, VII e CDC, art. 14). Diante da indevida desativação de conta em rede soc

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