(DOC. VP 346.1464.5578.9554)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia fixa instalada em área rural - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral e repetição de indébito - Consumidor que alega serviço defeituoso (sinal intermitente, ausência de qualidade eficiente, sem maiores especificações) motivo pelo qual deixou de realizar e receber ligações de seu interesse - Relação jurídica incontroversa - Típica relação de consumo - Aplicação das disposições do CDC (Lei 8

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