(DOC. VP 384.4055.5542.7308)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPROPRIA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço e o dano alegado. O autor sustenta a nulidade processual por suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal, além de reiterar a tese de responsabilidade objetiva da concessionária em raz

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