(DOC. VP 230.5010.8945.8695)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Retribuição. Pretensão de receber o valor do serviço com base na anotação da responsabilidade técnica. Falta de correlação entre a eficácia da norma de competência e o pretenso direito subjetivo. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço que não teria sido efetivamente prestado. Pretensão de reexaminar a controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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