(DOC. VP 152.2295.2000.0800)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ausência de omissão. Arts. 476 do cc, 6º, § 3º da Lei 8.987/1995 e 40, V da Lei 11.445/07. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É deficiente de fundamentação o Recurso Especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado (arts. 476 do CC, 6º, § 3º da Lei 8.987/1995 e 40, V da Lei 11.445/07), atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, os temas insertos nas referidas normas legais não for

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