(DOC. VP 143.5025.3001.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. O tema inserto no Lei 11.445/2007, art. 30, I não foi apreciado, pelo acórdão de origem, o que inviabiliza o seu exame, por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, no

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