(DOC. VP 919.4250.0355.7859)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de José Vanderlei Moreira de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, condenando a ré, CEMIG Distribuição S/A. a instalar medidor de energia elétrica na propriedade rural do apelante. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, pois seu pedido era exclusivamente indenizatório, sem requerimento de obrigação de

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