(DOC. VP 210.8771.6003.7000)

STJ. Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterizaç�

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