(DOC. VP 221.0270.9362.8463)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Retenção de caução em dinheiro. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Motivação clara e suficiente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação de Lei. Não demonstração. Fundamentos do julgado. Não impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. 3 - Os fundamentos do acórdão recorrido n�

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