(DOC. VP 142.7932.3000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que concluiu pela má prestação do serviço. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral e redução do valor da indenização. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a prestação do serviço de

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