(DOC. VP 221.0210.8280.7520)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços empresariais. Revisão da restituição de valores pagos antecipadamente em caso de inadimplemento. Definição acerca prévia regulação contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasionam o prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote