Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. Remessa Necessária - Ação Civil Pública
Pedido de avaliação médica, inclusão em programa de tratamento ao abuso de álcool e abrigamento em entidade de atendimento - Idoso alcoólatra, sem família, dormindo nas ruas, vivendo na residência com terceiros que se aproveitam dele, fazem empréstimos em seu nome e sacam seu benefício de prestação continuada. Idoso em extremo estado de vulnerabilidade social e de risco - Obrigação do município em assegurar medidas de proteção ao idoso, com orientação, apoio e acompanhamento - Aplicação dos arts. 230, da CF/88 e arts. 2º, 3º, §1º, V, 9º, 43 e 45, V e VI, todos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Ação Procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE 30%. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença de procedência parcial, que determinou a limitação dos descontos referentes aos débitos existentes a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos ou benefício, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Este STJ pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Este STJ pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Loas. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício recebido por marido da autora no valor de um salário mínimo. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios pelo tribunal local.
1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.
«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O STJ pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Revaloração. Possibilidade. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.
1 - «É possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso. (AgRg no REsp. 1.030.678, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008).... ()
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162 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso.
1. Danos morais corretamente reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Comprometimento do sustento do autor. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 2. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com majoração dos honorários recursais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de contas. Benefício de prestação continuada (BPC) que deveria ter sido utilizado pela Ré em benefício de filha adotiva que foi devolvida ao acolhimento institucional. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Adoção que foi formalizada em abril/2017, retornando a adolescente ao colhimento em maço de 2018, uma vez que frustradas todas as tentativas de bom convívio com a menor que apresentava frequentes surtos psiquiátricos. Realização de despesas com a menor que não foram comprovadas. Administrador de negócios ou interesses alheios que tem o dever (legal e moral) de esclarecer detalhadamente o resultado de sua gestão. Desprovimento do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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164 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.
«Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Bpc. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022. Razões dissociadas da decisão embargada.
I - Trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Ação pleiteando concessão do benefício de prestação continuada da Lei orgânica da assistência social. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa idosa ajuizou ação pleiteando concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela idosa contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AFIRMA SER ANALFABETO FUNCIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. JUROS REPUTADOS ABUSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A COBRANÇA DE ACORDO COM O PACTUADO, MAS ATRAVÉS DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO INADEQUADA PARA O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA PRIVADA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM. REFORMA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DOS CONTRATOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADA A COMPENSAÇÃO EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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169 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício.
«1. A alteração do teto do salário de contribuição não enseja reajuste nos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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172 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. «LIS E «APLIC AUTO MAIS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE À ÉPOCA DA AVENÇA. «SEGURO DE VIDA, «SEGURO RESIDENCIAL, «PLANOS ODONTOLÓGICOS, «PIC CAPITALIZAÇÕES". CPC, art. 373, II. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. CDC, art. 39. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS RESGATES EFETUADOS PELO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA.
VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 25% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS FUNDADOS NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEFINITIVA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. NOTÓRIA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, BEM SUPERIOR AO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. GASTOS EXCEPCIONAIS COM SAÚDE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O GENITOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil contratual e pré-contratual. Prestação continuada de açúcar por prazo determinado. Análise pela corte de origem de grande volume de provas a concluir pela inexistência de responsabilidade da ré pelos danos alegadamente suportados pelas autoras. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com a dimensão econômica da causa. Atração dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Controvérsia em torno da natureza da relação negocial mantida entre as partes para o fornecimento de açúcar para produção industrial. ... ()
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175 - TRF2. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada à estrangeiro residente no país. Possibilidade. Renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Inexistência de prova da condição de miserabilidade por outros meios legítimos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. A condição de estrangeira não representa óbice à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante o disposto na CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 203, V, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. ... ()
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176 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ação de obrigação de fazer proposta em face do INSS. Comarca de Araruama. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Competência recursal da Justiça Federal. Declínio. ... ()
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177 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ação de obrigação de fazer proposta em face do INSS. Comarca de Araruama. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Competência recursal da Justiça Federal. Declínio. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Desprovimento. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência física. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PEDIDO DE REAJUSTE DA PARCELA DE SEUS PROVENTOS CORRESPONDENTE À RUBRICA DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAJUSTE DA RUBRICA, AO LONGO DOS ANOS, QUE DEVE SER FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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180 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Ausência de comprovação quanto aos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, o qual é reservado à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência de prestação continuada. Possibilidade de julgamento monocrático. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Renda familiar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de hipossuficiência não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e incerteza quanto aos critérios para deferimento do benefício previdenciário de prestação continuada, por ocasião da prática delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes dos autos, concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do estelionato majorado. ... ()
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187 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Correção monetária. ADCT/88, art. 58. Benefício concedido após a promulgação da CF/88. Inaplicabilidade.
«Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da CF/88 não se aplica o critério de atualização inscrito no art. 58 do ADCT, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Primeira Turma do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela incapacidade da agravada que justificou a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do Beneficio de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... ()
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192 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.
«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. ... ()
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193 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V.Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.
«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata A CF/88, art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. ... ()
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194 - TJSP. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS.
Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do apelado, inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos indevidos suportados pelo autor em seu benefício de prestação continuada e o prejuízo extrapatrimonial por ele suportado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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195 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. ... ()
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196 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional - Contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que é beneficiário do «Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, no valor de um salário-mínimo - Caso em que recaem descontos de parcelas de empréstimos sobre o referido benefício percebido pelo agravante, reduzindo o seu valor para R$ 914,63 - Agravante que está inscrito no «Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o que evidencia a sua hipossuficiência financeira - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
CONTRATO CELEBRADO VIA APLICATIVO BANCÁRIO. TRATATIVAS REALIZADAS COM PREPOSTA DA RÉ ATRAVÉS DO WHATSAPP, CUJA DESISTÊNCIA FOI MANIFESTADA PELO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO MESMO CANAL. CPC, art. 49. DESCONSTOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DO AUTOR QUE, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA, CONTINUARAM A SER RELIZADOS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE FOI DEVOLVIDA PARA CONTA INFORMADA POR PREPOSTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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199 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.
«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. ... ()
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200 - STJ. Acidente do trabalho. Prescrição. Início do prazo prescricional. Lei 5.316/67, art. 28. Lei 6.367/1976, art. 18, Lei 6.367/1976, art. 20 e Lei 6.367/1976, art. 22. Decreto 79.037/76, art. 64, parágrafo único. Súmula 230/STF.
«Em se cuidando de benefício de prestação continuada, o prazo prescricional tem início na data do exame pericial feito em Juízo, prescrevendo os pagamentos não reclamados no prazo de cinco anos, isto é, vencidos antes do último qüinqüênio. Precedentes jurisprudenciais (Súmula 230/STF).... ()
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