(DOC. VP 241.1081.0243.6715)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não pos

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