(DOC. VP 210.7151.0847.1817)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência de prestação continuada. Possibilidade de julgamento monocrático. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Renda familiar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamen

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