(DOC. VP 230.7060.8966.5602)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e incerteza quanto aos critérios para deferimento do benefício previdenciário de prestação continuada, por ocasião da prática delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes dos autos, concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do estelionato majorado. 2 - Acolher a tese da defesa de ausência de provas suficientes para embasar a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - As matérias referentes à declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e à incerte

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