(DOC. VP 210.7010.9846.2146)

STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Ausência de comprovação quanto aos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, o qual é reservado à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, manteve a sentença do 1º grau que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, porquanto a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito legal referente à deficiência para o trabalho. 3 - Merecem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote