Jurisprudência sobre
prestacao continuada
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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado em beneficiário de prestação continuada. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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254 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Benefício. Concessão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do valor líquido percebido pela requerida a título de benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo. Irresignação que não prospera. Impossibilidade de mitigação, na espécie, da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Devedora que, de acordo com os documentos carreados aos autos, aufere mensalmente um salário-mínimo nacional a título de «prestação continuada à pessoa com deficiência, de modo que a constrição de percentual de seus ganhos inviabilizaria sua subsistência digna. Recurso desprovido... ()
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR.
I.Caso em exame ... ()
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258 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos para concessão. Não preenchidos. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do bpc-loas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo das partes. ... ()
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260 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. 1.
Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer relação entre a multiplicidade de demandas ajuizadas pelo Advogado ou pela banca de Advocacia e o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC). 2. O autor, beneficiário de prestação continuada a pessoa idosa (BPC), recebe a quantia mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Não há nos autos prova de outra renda ou de patrimônio. 3. Eventual mácula na relação entre a parte e seu D. Patrono atinge pressuposto processual, mas não guarda liame com os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. R. decisão reformada. Recurso provido... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório.... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE.
Fornecimento de medicamento. Insurgência recursal da executada. Requerimento de reconhecimento de cumprimento da obrigação e, subsidiariamente, pela redução da multa estabelecida. Descabimento. Ausência de prova inequívoca quanto à prestação continuada de fornecimento do fármaco. Aplicação da multa em caso de descumprimento. Valor da multa corretamente arbitrado. Irrelevância na discussão relativa ao valor da multa, pois basta à agravante o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta para que multa alguma lhe seja aplicada, donde há de se concluir, também, que o respectivo valor não tem o condão de ensejar o enriquecimento da parte contrária. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/93, art. 2º, V). Interpretação do Lei 8.742/1993, art. 21. Revisão do benefício concedido por decisão judicial. Hipóteses legais. Inocorrência. Cancelamento após um mês. Ilegalidade.
«É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, mostra-se eivado de ilegalidade o procedimento de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária.... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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265 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição total. Promoções por merecimento. Parcela de trato sucessivo. Inexistência.
«As promoções por merecimento e, consequentemente, sua estagnação, decorrem de norma interna alegadamente inobservada pela empregadora, sendo certo que tais promoções, acaso concedidas, redundariam em diferenças salariais a serem quitadas mês a mês. Portanto, constituem-se em direitos de prestação continuada, para os quais, em aplicação do princípio da actio nata, contam-se o início do marco prescricional a partir de cada violação. Em outras palavras, a prescrição é apenas parcial, na forma da interpretação já pacificada pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos decide-se:... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Acidentária. Laudo técnico que atestou o nexo causal. Diante das conclusões da perícia, correta a condenação da autarquia ré a conceder ao autor aposentadoria acidentária, com o pagamento dos atrasados, desde o acidente. Vedada a cumulação de benefício beneficiário com a aposentadoria, nos termos do disposto na Lei 8.742/93, art. 20. Razão por que, no cálculo das prestações vencidas, devem deduzidos os valores pagos ao autor a título de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, cujo pagamento não pode ser mantido após a implementação do benefício devido ao autor com a aposentação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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267 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 557. Poderes do relator. Benefício assistencial de prestação continuada. Constitui, Art. 203, Vção Federal. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física emental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - «O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no CPC, art. 557, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07).... ()
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268 - STJ. Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, reputou não comprovado o requisito socioeconômico. ... ()
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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. Trata-se de exceção à regra insculpida no CPC, art. 82. In casu, a recorrente possui 76 anos e apenas aufere benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, que sofre desconto de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de riqueza incompatível com o benefício postulado. Presunção de que trata o art. 99, §3º do CPC não afastada. Reforma do decisum. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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270 - STJ. processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade .
1 - Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, «O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Afastamento dos óbices sumulares. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento conjunto de benefício previdenciário e seguro-desemprego. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da integralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas quais o segurado recebeu o seguro- desemprego extrapola a regra da inacumulabilidade, em prejuízo do segurado. Precedentes.... ()
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272 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20. ... ()
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273 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20. ... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. 11.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp. 11.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. ... ()
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275 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prestação continuada. Termo inicial contado da data do último desconto. Prazo quinquenal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a negativa da contratação e impugnação das assinaturas pelo consumidor. Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, embora demandem maior cautela na análise do pedido, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese em que o autor é beneficiário de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. - Decisão reformada. Recurso provid... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual. Indeferimento de tutela antecipada de urgência requerida para suspender o pagamento das parcelas dos contratos. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora adstrito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Gratuidade de justiça - Elementos constantes dos autos que demonstram a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente o fato de ser idosa que recebe Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo - Sentença reformada para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora e suspender a exigibilidade das custas e despesas sucumbenciais - Extinção do processo, no caso, mantida, ante a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial - Recurso provido... ()
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279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Direito dos sucessores. Falecimento do autor no curso da ação.
«1 - A irresignação prospera, pois o acórdão recorrido está dissonante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receberem eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/3/2019, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2017, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é cadastrada no benefício assistencial do Governo Federal Bolsa Família e recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência - Rendimento líquido após desconto de mútuos a comportar pagamento da taxa judiciária - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Comunicados CG 02/2017, e 424/2024 Enunciado 2 (Enunciados Litigância Predatória) - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Sentença de improcedência do pedido. Irresignação autoral. Trata-se da hipótese em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual em primeira instância, por delegação de competência, porque na cidade de domicílio da autora não há Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Todavia, uma vez prolatada a sentença pelo Juiz Estadual, no exercício de competência federal delegada, deve o recurso interposto ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal, por força do § 4º, do art. 109 e art. 108, II, ambos da CF. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... ()
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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando receber benefício de prestação continuada e que a quantia é integralmente utilizada para o sustento próprio e de sua família. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC
(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL -PRELIMINAR ARGUÍDA NO SEGUNDO RECURSO - 1. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ENCARGO MINORADO PELA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDO MAIOR QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CURSA ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA E NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) - ALIMENTANTE QUE TAMBÉM POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E NÃO DEMONSTRA RENDIMENTOS CONDIZENTES COM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - EXCLUSÃO DA VERBA PAGA IN NATURA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VALORES EXECUTADOS EM OUTRAS AÇÕES - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Inteligência dos arts. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, do CPC. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO art. 29, § 5º-A, DA LEI 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora. ... ()
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286 - TJSP. CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira não comprovou que a requerente realizou as transações impugnadas. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do réu. Inexigibilidade do débito. Restituição das quantias debitadas do benefício de prestação continuada da autora. Dever de repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Descontos efetuados após 30.03.2021. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedentes. Autorizada a compensação com o montante disponibilizado na conta bancária da autora, atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, sem a incidência de juros. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo das partes. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Concessão anterior à CF/88. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Aposentadoria por invalidez. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 456/STJ, «é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil.
«1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. ... ()
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290 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) - Menor com deficiência - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Incapacidade absoluta - Ausência de autorização judicial - Nulidade da contratação e irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Capítulo transitado em julgado.
Repetição em dobro - Descabimento - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Descontos indevidos no benefício do autor - Devolução simples determinada - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - CCB, art. 368. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Descabimento - Montante fixado em observância aos requisitos legais - art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 10.438/2002, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.212/2010, ESTABELECE AQUELES QUE TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ELETRICIDADE, A SABER, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA IGUAL OU INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E CUJOS INTEGRANTES ESTEJAM DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CADÚNICO OU AINDA PARA O CASO EM QUE UM DOS MORADORES DA RESIDÊNCIA RECEBA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COM A REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI 14.203/2021 E A ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ANEEL E O MINISTÉRIO DA CIDADANIA (MC), A TARIFA SOCIAL PASSOU A SER CONCEDIDA AUTOMATICAMENTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, PARA AS FAMÍLIAS QUE TÊM DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO À DISTRIBUIDORA. TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO SOCIAL, A RESPONSABILIDADE QUANTO À ANÁLISE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO COMPETE AO PODER PÚBLICO, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS CONCEDIDOS NA CONTA DE ELETRICIDADE SÃO SUBSIDIADOS, ISTO É, SÃO POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS ÀS DISTRIBUIDORAS. ATUAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA E/OU VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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292 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. GENITORA BENEFICIÁRIA DO BPC. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1) Controvérsia envolvendo alimentos. ação ajuizada pelo genitor, guardião dos cinco filhos menores, em face da genitora, anteriormente interditada e atualmente beneficiária do BPC (benefício de prestação continuada). 2) Sentença que fixou os alimentos em 45% dos rendimentos brutos da apelante, excluídos os descontos obrigatórios em caso de vínculo formal, ou em 45% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) Analisar a adequação dos alimentos fixados à capacidade contributiva da genitora e às necessidades dos alimentandos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1) Apesar da capacidade jurídica da genitora, sua condição econômica é limitada, tendo como única fonte de renda o BPC, destinado a assegurar o mínimo existencial. 3.2) A reforma da sentença se justifica para alinhar os alimentos ao binômio necessidade-possibilidade, respeitando a proporcionalidade entre a capacidade contributiva da genitora e as necessidades dos menores. 3.3) Redução dos alimentos que se impõe, fixando-os em 25% do salário-mínimo e/ou de rendimentos líquidos da ré. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V, ¿B¿, DO CPC. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.694.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pessoa com deficiência internada em instituição de apoio por força de decisão judicial. Pleito de pagamento de subvenção pelo Município no montante corresponde a um salário mínimo para a satisfação de despesas médicas. Sentença de improcedência. Em se tratando de providência abrangida pelo controle orçamentário dos entes federativos, a concessão de subvenção exige observância aos princípios da Administração Pública, bem como a requisitos legais específicos, sob pena de ausência de controle e sobrecarga das contas públicas. Inexistência de norma específica que determine o repasse da verba pretendida diretamente pelo Município no caso de acolhimento da pessoa com deficiência em instituição, bem como do montante exato que seria devido. Autor que recebe valores referentes ao benefício de prestação continuada (BPC - LOAS), com base no CF, art. 203, V, lei 8.742/93, art. 20 e no art. 40 da Lei . 13.146/15, não se mostrando materialmente desassistido. Efeitos da revelia que «não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, STJ). Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.
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294 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova; b) além disso, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que: «Aplica-se o parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º; c) no presente caso, a negativa de concessão do benefício assistencial considerou os julgamentos vinculantes acima indicados e o contexto fático da situação na qual vive a parte autora; d) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2017; e e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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295 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.
«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. DOIS ANOS DE IDADE. DN: 28/09/2021. COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. ALIMENTANTE. 24 ANOS. NASCIDO EM 18/01/2000. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 2022. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA. TAMBÉM PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA(BPC). TRABALHA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E VENDEDOR DE PICOLÉ. CARACTERÍSTICAS JÁ EXISTENTES NA DATA DA FIXAÇÃO ANTERIOR. NASCIMENTO DE NOVA FILHA EM 29/09/2022. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BCP) JUNTO AO INSS. SUJEIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, SENDO CERTO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 22/03/2022. OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE 35% (30% RESTRITO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% AOS DÉBITOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NOS TERMOS DA LEI 10.820/2003, ART. 2º, § 2º, I, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 03/08/2022. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022, FOI OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/2022, PUBLICADA EM 04/08/2022, QUE ESTABELECEU O LIMITE DE 40% (35% EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA OS CARTÕES). DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO DA AUTORA OPERADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SE IDENTIFICANDO NENHUM EXCESSO DESCONTADO ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS EMPRÉSTIMOS SE ENCONTRAM DENTRO DAS RESPECTIVAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, NÃO HAVEDO LIMITE EXTRAPOLADO. VERBETES SUMULARES 200 E 295 DO TJRJ QUE SE ENCONTRAM SUPERADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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298 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Restabelecimento. Acumulação com pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1999. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação a fim de obter o restabelecimento da aposentadoria, por idade, como rurícola, mais indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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299 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não comprovada.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. ... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização dos salários de contribuição utilizados na apuração da renda inicial. Necessidade de adoção do índice legalmente previsto.
«1. Na atualização dos salários de contribuição, levados a efeito para cálculo do valor inicial do benefício de prestação continuada, devem ser utilizados os índices legalmente previstos. ... ()
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