(DOC. VP 210.8131.1953.1877)

STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a parte recorrente não apresenta incapacidade a ensejar a concessão do amparo assistencial, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instâ

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