Jurisprudência sobre
prestacao continuada
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51 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Pretensão de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Natureza previdenciária do benefício e não acidentária. Incompetência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Agravante beneficiária de auxílio da assistência social (Benefício de Prestação Continuada - BPC). Decisão reformada. Agravo provido
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53 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua part icipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.... ()
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54 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.
1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... ()
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56 - STF. Seguridade social. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Dissenso interna corporis configurado. Art. 58 do ADCT. Revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988. Incidência. Termo ad quem. Vigência da Lei 8.213/1991. Precedentes.
«1. Configurado dissenso interna corporis entre o acórdão embargado, da Segunda Turma, no que chancela a incidência da revisão do benefício previdenciário prevista no art. 58 do ADCT até a data de 09.12.1991, e o aresto paradigma (RE-212.672-1/SP, Relator Ministro Gallotti, Primeira Turma, julgamento em 03.6.1997, DJe 10.10.1997), em que expressamente reconhecido o início da vigência da Lei 8.213/1991, em 24.7.1991, como o termo final da incidência do art. 58 do ADCT. ... ()
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57 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar e benefício de prestação continuada. Amparo assistencial. Cumulação. Inviabilidade. Artigo 20, § 4º, da Lei nº: 8.742/93. Vedação à cumulação existente desde sua instituição. Recurso provido para este fim, com observação quanto à possibilidade de o obreiro optar pelo benefício que melhor lhe convier.
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Exame dos requisitos. Inadmissibilidade na via do recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal em face do Instituto Nacional da Previdência Social. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício a contar da data do julgamento no tribunal. ... ()
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60 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Reabilitação profissional a cargo do INSS. Possibilidade. Firmada a tese no sentido de que o titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS. Acórdão no mesmo sentido da tese firmada. Recurso improvido. Lei 8.742/1993, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «c. Lei 8.213/1991, art. 89.
«Tese jurídica fixada: - O titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS.... ()
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61 - STJ. Processual civil. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração da incapacidade para a vida independente e para o trabalho implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência do autor. (Precedente: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009).... ()
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTORA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de ressarcimento de valores com pedido indenizatório, objetivando a revisão do contrato de empréstimo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Prova da miserabilidade. Renda «per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Critério que não exclui outros. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, ao regulamentar a norma constitucional, em seu art. 203, V, (comprovação da renda «per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui, em cada caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.... ()
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65 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Complementar Municipal que isenta do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas ou beneficiários da prestação continuada que atendam a determinados requisitos. Diploma legal de iniciativa de vereador. Isenção tributária. Atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
-Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando satisfatoriamente expostos os motivos que afiançaram a solução jurídica alcançada na origem, devendo o inconformismo do recorrente ser examinado na esfera de mérito. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício de prestação continuada. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de pedido de benefício assistencial a portador de Síndrome de Down. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência. O acórdão negou provimento à Apelação porque a renda familiar per capita é superior à metade do salário mínimo. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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69 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.
1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI 14.601/2022. 1) O
exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e, também, de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 14.601/2022. 3) A simples análise do contracheque apresentado pelo autor, titular de benefício de prestação continuada, no momento do ajuizamento da demanda, demonstra que a soma de todos os descontos nele constantes se mostra dentro das respectivas margens de comprometimento. 4) Manutenção da r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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72 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.... ()
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75 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«A comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso concreto.... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Não incidência da súmula 7/STJ.
1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela Lei 8.742/93, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E PRIMEIRO RECURSO PROVIDO.
1.A não observância do prazo para a interposição do segundo recurso importa no seu não conhecimento por intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, primeira parte, do CPC. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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80 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Recurso da autora - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos objeto da lide - III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente no benefício de prestação continuada (BPC), o qual é concedido às pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica - Aplicação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993 - Percentual do desconto que corresponde a 40% dos vencimentos líquidos da parte autora, cuja natureza da verba é alimentar - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, a hipótese - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - Arts. 1º, III, e 23, II, da CF/88- Demonstração, ademais, de que se trata de pessoa que assina a rogo, revelando a probabilidade do direito alegado no que tange a possível nulidade do negócio jurídico objeto da lide - IV - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela pretendida para o fim de limitar os descontos do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, a 35% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Discussão sobre os reajustes do auxílio-acidente. Sentença que reconhece a existência de coisa julgada e, com base no CPC/1973, art. 267, V, extingue o processo sem julgamento do mérito. Benefício de prestação continuada. Possibilidade de discussão dos reajustes periódicos a qualquer tempo. Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada. Recurso do autor improvido.
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82 - TJSP. Pensão por morte. Servidor Público Municipal. Itapetininga/SP. Ex-esposa. Ação ajuizada após o transcurso do lustro legal do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Prescrição do próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de prestação continuada. Precedentes. Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.
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83 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. BPC. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência. ... ()
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84 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V, é devido ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Recurso Especial. Benefício de prestação continuada. Alegação de que a incapacidade não restou comprovada. Reforma da decisão do tribunal «a quo que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 541.
«As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção do STJ.... ()
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86 - STJ. processual civil. Direito assistencial. Ação reivindicatória de amparo social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipada. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória de amparo social em que se pretende a condenação do requerido para conceder e pagar à requerente o Benefício de Prestação Continuada - LOAS e a tutela antecipada, com vista à concessão e ao pagamento imediato dele à requerente, pessoa portadora de deficiência. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Idoso e deficiente físico. Requisitos legais. Critérios para comprovação da miserabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.... ()
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88 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação revisional de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal reconhecida com base no Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Descabimento, pois em se tratando de benefício de prestação continuada o prazo estipulado não atinge o fundo de direito, que é de natureza imprescritível. Prescrição afastada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar.... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS RECLAMADOS PELA IRMÃ CURATELADA COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, MAS QUE AUFERE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AUXÍLIO FINANCEIRO DE OUTROS IRMÃOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE IDOSA, COM RENDIMENTOS MODESTOS, GASTOS COM MEDICAMENTOS E QUE CUIDA DO FILHO DOENTE E CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO NETO ÓRFÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, em sua falta, aos irmãos, assim germanos como unilaterais, conforme CCB, art. 1.697, devendo, para tanto, ser comprovada a necessidade da alimentanda de recebê-los e a possibilidade do alimentante para pagá-los. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INSS. LEI 10.820/03. DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. ... ()
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