(DOC. VP 134.1024.4000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2. O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3. A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito e será analisada em mome

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