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(DOC. VP 926.5378.3193.8372)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI 14.601/2022. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignad

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