(DOC. VP 200.4981.6005.7900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício de prestação continuada. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de pedido de benefício assistencial a portador de Síndrome de Down. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência. O acórdão negou provimento à Apelação porque a renda familiar per capita é superior à metade do salário mínimo. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo a

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