(DOC. VP 126.3630.0229.6178)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTORA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de ressarcimento de valores com pedido indenizatório, objetivando a revisão do contrato de empréstimo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. 2. A CF/88 assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem fazer jus ao benefício pretendido, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (CF/88, art. 5º, LXXIV). 3. No caso concreto, o agravante fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote